“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n.º 052/2024, que concede o benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra. Mara Tereza da Silva Negrão”.

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2024.04.33074R1 e;

RESOLVE:

Art. 1º- RETIFICAR a Portaria n.º 052/2024, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra. Mara Tereza da Silva Negrão, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1021890-23.2022.8.11.0002, que determinou a revisão da aposentadoria da segurada, devendo os proventos ser integrais com a totalidade da última remuneração do último cargo efetivo e à paridade, nos moldes do art. 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, com redação pela Emenda 47/2005, c/c Lei Complementar nº 3.507/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c a Lei Complementar nº 5.220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra. Mara Tereza da Silva Negrão, portadora do RG n.º 0056997 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 419.887.871-49, matriculada sob o nº30622, efetiva no cargo de Profissional de Agente de Apoio dos Serviços do SUS /30H, Nível 10, Classe D, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais (última remuneração) e com paridade, contando, em 15/03/2024, com 27 (vinte e sete) anos 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Portaria nº 229/2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.594, retroagindo seus efeitos a 15/03/2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 19 de maio de 2025

(documento assinado eletronicamente)

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG