LEI MUNICIPAL Nº 1.812/2025

ESTABELECE AS DIRETRIZES CURRICULARES MUNICIPAIS DE ARAPUTANGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam estabelecidas as Diretrizes Curriculares Municipais para o Sistema de Ensino de Araputanga, com o objetivo de garantir a qualidade do ensino e o desenvolvimento integral dos estudantes da educação básica no município, respeitando as especificidades culturais, sociais e regionais.

Art. 2º - As Diretrizes Curriculares Municipais de Araputanga deverão garantir os seguintes princípios:

I. Educação de qualidade para todos, com equidade e diversidade, assegurando o acesso e permanência na escola para todos os alunos;

II. Respeito à diversidade cultural, étnica, religiosa e social, promovendo o desenvolvimento de valores democráticos, éticos e sociais;

III. Integração entre teoria e prática, favorecendo a aprendizagem significativa e o protagonismo dos estudantes;

IV. Promoção de uma formação cidadã, com ênfase na convivência respeitosa e solidária entre os diferentes grupos sociais.

Art. 3º - A implementação das Diretrizes Curriculares Municipais será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), com o acompanhamento e apoio das escolas municipais e das demais entidades educacionais parceiras.

Art. 4º - As Diretrizes Curriculares Municipais de Araputanga compreenderão, entre outros, os seguintes eixos:

I. Currículo Escolar: Definir os conteúdos obrigatórios a serem trabalhados nas escolas municipais, incluindo a educação infantil, ensino fundamental e a educação de jovens e adultos, de acordo com as orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as demandas locais.

II. Metodologias de Ensino: Promover o uso de metodologias ativas e inovadoras que favoreçam o desenvolvimento das competências cognitivas, sociais e emocionais dos alunos, respeitando as condições estruturais das escolas e os diferentes ritmos de aprendizagem.

III. Avaliação da Aprendizagem: Definir formas de avaliação contínua e formativa, buscando identificar as necessidades de cada aluno e orientar práticas pedagógicas que favoreçam seu desenvolvimento.

IV. Formação Continuada dos Profissionais da Educação: Assegurar programas de formação permanente para professores, gestores e demais profissionais da educação, a fim de garantir a atualização pedagógica e o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do ensino.

V. Integração com a Comunidade: Estimular a participação da comunidade escolar, das famílias e das organizações sociais no processo educacional, promovendo a cooperação e o engajamento coletivo no processo de ensino-aprendizagem.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com as escolas, elaborará o Plano Municipal de Implementação das Diretrizes Curriculares, com cronograma de execução, avaliação e acompanhamento, a ser revisto periodicamente.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, criará mecanismos de articulação com o Governo Estadual e a União para viabilizar recursos, infraestrutura e programas que favoreçam a implementação das Diretrizes Curriculares Municipais.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL