Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	LORENA BERNARDES ARROYO MATTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Biomédico 40 Horas
Matricula:	6939.1

Nome:	VIVIANE BATISTA BEHENCK	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Biomédico
Matricula:	7295.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

ATA:	073/2025
PROCESSO:	45/2025
Vigência:	Data de Início:	02/05/2025	Data de Encerramento:	02/05/2026
Objeto:	Aquisição de insumos e reagentes, com o fornecimento em comodato do aparelho, para a realização de exames de análise clínica para uso no Laboratório Municipal de Água Boa-MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1.     Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2.     Emitir relatórios/medições;

3.     Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 19 DE MAIO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 19 de maio de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração