LEI Nº 974/2025 de 21 de maio de 2025.

“DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ASSOCIAÇÕES RURAIS PARA MANUTENÇÃO DE TRATORES E/OU MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS EM CESSÃO DE USO PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, estado Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro mensal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para as Associações devidamente cadastradas no Município, para fins exclusivos de apoio a manutenção dos tratores e/ou maquinários agrícolas em cessão de uso pela Prefeitura Municipal.

Art. 2º. O valor referido no art. 1º destina-se exclusivamente à manutenção preventiva e corretiva dos tratores e/ou maquinários agrícolas em cessão de uso, bem como à aquisição de insumos necessários à sua operação, vedada o uso do repasse para aquisição de combustível.

Art. 3°. Os repasses de que trata esta Lei terão como base critérios técnicos e orçamentários, respeitando a disponibilidade financeira do Município e a devida previsão orçamentária.

Art. 4º. Para receber os repasses previstos nesta Lei, as associações deverão:

I – Estar legalmente constituída e em regular funcionamento;

II – Estar em dia com as obrigações fiscais e estatutárias;

III – Ter firmado Termo de Cessão de Uso com a Prefeitura Municipal;

IV – Apresentar prestação de contas bimestral contendo:

a) Relatório detalhado sobre o estado de conservação e uso do maquinário em cessão;

b) Relatório financeiro detalhado com a discriminação das despesas efetuadas com os recursos recebidos, acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento.

Art. 5º. A prestação de contas deverá ser entregue a cada dois meses, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao término do bimestre.

Art. 6º. O não cumprimento das exigências previstas nesta Lei, especialmente a ausência ou irregularidade na prestação de contas, sem prejuízo de outras medidas legais, implicará:

I – Suspensão imediata do repasse;

II – Obrigação de devolução integral dos valores recebidos indevidamente ou não comprovados;

III – Impedimento de firmar novos convênios com o Município pelo prazo de até 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Constatada a ausência ou irregularidade na prestação de contas dos valores repassados pela Prefeitura Municipal, a entidade deverá restitui-los integralmente.

Art. 7º. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou outro órgão designado pelo Poder Executivo Municipal, que poderá realizar vistorias, solicitar documentos e adotar outras medidas que assegurem a correta aplicação dos recursos.

Art. 8º. Os recursos para a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal em Nova Brasilândia/MT, 21 de maio de 2025.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal