LEI Nº 975/2025 de 21 de maio de 2025.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, estado Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2025, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes de recursos, relacionadas ao fortalecimento das ações de Apoio a Agricultura:

08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20.606.0014 - Apoio e Promoção Agropecuária

20.606.0014.2.182 - MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS

3.3.50 – Transferências a Instituições Sem Fins Lucrativos........................... R$ 32.000,00

Fonte: 0.1.500.0000 – Recursos de Impostos - Livres.................................... R$ 32.000,00

TOTAL GERAL ADICIONADO...................................................... R$ 32.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, anulando recursos das seguintes ações orçamentárias:

08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20.606.0014 - Apoio e Promoção Agropecuária

20.606.0014.1.206 - INSTALAÇÃO SEC. AGRICULTURA E MEIO AMB NA FEIRA PRODUTOR

3.3.90 – Aplicações Direta............................................................................... R$ 32.000,00

Fonte: 0.1.500.0000 – Recursos de Impostos - Livres.................................... R$ 32.000,00

TOTAL GERAL DA REDUÇÃO..................................................R$ 32.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Paço Municipal em Nova Brasilândia/MT, 21 de maio de 2025.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

                                                        Prefeito Municipal