DECRETONº 020/2016 de 07/06/2016

“DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO PARA A RECOMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CMS E ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARANTÃ DO NORTE-MT - VIGÊNCIA 2016/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO A LEI Nº 8.142/90, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DA SEGUNDA DIRETRIZ DA RESOLUÇÃO CNS N.º 333/03 QUE ESTABELECE QUE NA CRIAÇÃO E REFORMULAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE O PODER EXECUTIVO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA DEMOCRACIA, DEVERÁ ACOLHER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 829/10 E 057/92, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E O REGIMENTO INTERNO DO CMS;

CONSIDERANDO A 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE APROVOU PARA QUATRO ANOS O MANDATO DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS E ENTIDADE;

CONSIDERANDO AINDA A DECISÃO DA PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO DIA 24 DE MAIO DE 2016, QUE ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O MANDATO DE QUATRO ANOS PARA PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS E ENTIDADES QUE IRÃO COMPOR O CMS;

SANDRA MARTINS,PREFEITAMUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELOPRESENTEDECRETO,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Convocar Representantes da Sociedade Civil ou dos Movimentos Sociais Organizados do Sistema Único de Saúde (SUS), Representantes dos Trabalhadores de Saúde, Representantes do Governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos a participarem do processo de Eleição para Presidente e Vice Presidente, e reformulação dos segmentos do Conselho Municipal de Saúde para o período de (04) quatro anos 2016/2020.

PARÁGRAFO ÚNICO – A eleição de que trata o caput deste artigo realizar-se-á no dia 04 de julho de 2016, em reunião extraordinária especialmente convocada para este fim, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação deste Edital, e estará aberto o período para inscrições de chapas para concorrer à eleição de Presidente e Vice Presidente do CMS e indicação dos membros que irão compor o Conselho Municipal de Saúde até dia 30/06/2016, na sala do Conselho Municipal de Saúde no horário das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

ARTIGO 2º - A Entidade precisa indicar três (03) representantes, um titular e dois suplentes, em forma de ofício assinado pelo Presidente/ e ou representante da Entidade. As vagas serão assim distribuídas 50% para Entidades e Movimentos Representativos de Usuários; 25% de Entidades Representativas dos Trabalhadores da Área de Saúde; 25% de Representação de Governo e Prestadores de Serviços Privados, conveniada, ou sem fins lucrativos.

I- Os candidatos representantes dos usuários deverão ser indicados pelos Movimentos Organizados do município;

II- Os candidatos a representantes dos Profissionais de Saúde deverão ser indicados por entidades que representem as diversas categorias de Profissionais de Saúde;

III- Os candidatos a representantes dos Prestadores de Serviço de saúde serão indicados por entidades prestadoras de serviços, integradas ao sistema Municipal de Saúde;

IV- Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo que o Secretário Municipal de Saúde é considerado membro nato do Conselho.

ARTIGO 3º - A Eleição poderá ser aberta, aclamação ou secreta, segundo deliberação do Conselho Municipal de Saúde e será conduzida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e um Representante da Secretaria Municipal de Saúde que terão as seguintes atribuições de:

I – Instalar a Mesa Eleitoral;

II – Organizar, receber e apurar o resultado das eleições;

III – Proclamar o resultado eleitoral;

VI – Apresentar a Secretaria Municipal de Saúde a ata de eleição com o resultado do pleito;

PARÁGRAFO ÚNICO – Será indicado um representante de cada chapa para acompanhar a apuração dos votos.

ARTIGO 4º – As inscrições dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou dos movimentos sociais organizados de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), para participarem da eleição, serão feitas presencialmente na sala do Conselho Municipal de Saúde, situada na Rua das Amesclas, 90 - Bairro Centro.

ARTIGO 5º - Encerra o prazo para as inscrições das chapas e indicações dos membros que irão compor o Conselho Municipal de Saúde dia 30 de junho de 2016.

ARTIGO 6º – O resultado final da votação será homologado pelo Conselho Municipal de Saúde e divulgado por meio de Edital.

ARTIGO 7º – Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Saúde de Guarantã do Norte-MT.

ARTIGO 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 07 dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PrefeitaMunicipal

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 07/06/2016.

NP 575/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional Interino