Processo Adm. n. 211/2025 de 09/05/2025.

Modalidade: Dispensa de Licitação, Lei n. 14.133/21, art. 75, inciso II c/c Decreto Municipal n. 243/2024.

Dispensa de Licitação n. 034/2025.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços na modalidade monitorador de judô para atuarem no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV no CRAS, em atendimento aos grupos de convivências.

Em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Dispensa de Licitação nº 034/2025, para prestação de serviços acima descrito. Nesses termos, passo a decidir.

O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 034/2025, regularmente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, analisado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Geral do Município, o qual ambos emitiram parecer opinando pela possibilidade jurídica da contratação direta.

Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021, no uso das atribuições, confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com o item descritoe HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e, em favor da Empresa L. da Silva Lino, CNPJ n. 25.***.570/0001-**, no valor de R$ 60,55 (Sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), a hora/aula referente ao item 01, totalizando a dispensa o valor global de R$ 31.001,60 (Trinta e um mil, um real e sessenta centavos), conforme Mapa de Resultado Final.

Encaminhe para a Secretaria de Fazenda para o devido empenho e, ato contínuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

a) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade da Secretaria solicitante, e em respeito ao Decreto Municipal de nº 319/2024.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 21 de maio de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal