Resolução nº 002/2025/CMAS             Nova Brasilândia – MT, em 25 de abril de 2025.

“Dispõe sobre a Aprovação o Demonstrativo Sintético Anual Execução Físico-Financeiro de 2023 dos Serviços e Programas do Governo Federal, do Município de Nova Brasilândia.” 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA BRASILÂNDIA-MT/ CMAS representado neste ato pela sua Presidente, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 960 de 26 novembro de 2024, de acordo com a Assembleia Extraordinária realizada no dia 25 de abril de 2025 as 09:00 horas via WhatsApp.

Considerando que o CMAS tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal;

Considerando que o CMAS deve acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito federal, e municipais;

Considerando que o controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos Recursos Financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da política.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual Execução Físico-Financeiro de 2023 dos Serviços e Programas do Governo Federal, observando que: Os recursos destinados a execução dos Serviços/programas foram utilizados na finalidade; não ocorreram despesas em desacordo com as normas; O Município cofinanciou os serviços/programas executados com recursos próprios alocados na FMAS; O CMAS possui livre acesso às documentações comprobatório da execução dos recursos do Município de Nova Brasilândia

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Cumpra-se.

Rosimeire Nascimento Bolandini

Presidente do CMAS

Nova Brasilândia–MT