PARTES INTERESSADAS: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, o a ASSOCIAÇÃO ANJO MIGUEL, associação privada, inscrita no CNPJ n.31.495.700/0001-28. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL encontra fundamentação legal no inciso XII do artigo 78 e inciso II do artigo 79, ambos da Lei Federal n. 8.666/93, e na Cláusula Décima Segunda — Rescisão Contratual, do Contrato originalmente celebrado, bem como nos demais documentos acostados ao Processo GESPRO n. 1040485/2025. OBJETO: Considerando que o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, juntamente com a Empresa ASSOCIAÇÃO ANJO MIGUEL, não tem interesse na continuidade do contrato resolvem o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO N. 322/2022, cujo objeto locação de imóvel Urbano, destinado ao funcionamento do programa Escola em Tempo Ampliado — ETA, em atendimento das necessidades da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte Lazer do Município de Várzea Grande — MT. RESCISÃO: Por força da presente RESCISÃO AMIGÁVEL, as partes dão por terminado o Termo de Contrato n. 322/2022, de que trata a Cláusula Segunda — Do Objeto, nada mais tendo que reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas, dando por encerrados os termos da avença a partir desta data. VIGÊNCIA: Este TERMO DE RESCISÃO APLICÁVEL surtirá os efeitos legais, a partir do dia 27 de março de 2025, data da entrega das chaves do imóvel.

DATA DE ASSINATURA: 15.04.2025

EDSON SESTARI

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte E Lazer

Locatário

ASSOCIAÇÃO ANJO MIGUEL

Locadora