LEI MUNICIPAL Nº 1424/16

DE 07 de junho de 2016.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 107.405,46 (cento e sete mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), destinados as seguintes rubricas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS

06.01.15.451.0026.1057.339030 – Material de Consumo R$ 70.000,00

Aquisição de Tubos de Ferro

Fonte: Excesso de Arrecadação

Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

06.01.04.122.0026.2046.339030 – Material de Consumo R$ 37.405,46

Manutenção de Caminhões e Máquinas

Fonte: Superávit de Exercício Anterior

Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso I e II e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit do exercício financeiro de 2015 e os provenientes de excesso de arrecadação na fonte FETHAB, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos sete dias do mês de junho do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 585/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional