“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

219 01 002 01 032 1010 2133 339039 0000 –

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica                    R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

185 01 002 01 032 1010 2002 339039 0000 –

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica       R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 20 de maio de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal