Dispõe sobre a alteração do regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, do Município Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 132 e 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990), e na Lei Municipal n.º 1.075/2019;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovada as alterações no regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para que as reuniões comecem as 08h 00min e seja realizada toda última quarta-feira do mês.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da publicação.

Cotriguaçu, 24 de abril de 2025.

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REINALDO VALIGUZSKI

Presidente do Conselho Municipal de Direito

da Criança e do Adolescente - CMDCA de Cotriguaçu-MT