EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA N.º 002/2025

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) torna do conhecimento público o presente Edital para seleção de projetos sociais, em parceria com Órgãos governamentais com sede no município de Poxoréu, através de recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, na forma constante deste Edital.

O Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Poxoréu-MT, com fulcro no que dispõe a Lei Federal n.º 8.069/90; Resolução Conanda n.º 137/10 e suas alterações vigentes, observadas as Resoluções do CMDCA/POXORÉU n.º 052/2023, n.º 070/2024 e n.º 071/2025. COMUNICA aos órgãos do governo municipal e interessados, a existência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente destinados ao financiamento de projetos e ações para instituições governamentais, com sede no município, conforme definido neste edital.

1. DO OBJETO:

1.1. O presente instrumento visa a seleção de projetos/ ações voltados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, passando assim, a ser considerado apto a receber financiamento com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, conforme previsto no artigo 260 da Lei Federal n.º 8.069/90.

1.2. Fica determinado o valor de R$120.000,00 ( cento e vinte mil reais) do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA, para financiamento de todos os projetos sociais, selecionados entre as propostas apresentadas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu.

1.3. O valor descrito no item 1.2.será distribuído entre os projetos devidamente selecionados e aprovados. A distribuição dos recursos será efetuada da seguinte forma: cada projeto no valor máximo de até R$6.000,00 reais, sendo contemplados até 20 projetos no total, sendo divididos da seguinte forma:

1.3.1. No máximo 08(oito) projetos para a Política da Educação, sendo até 04(quatro) para a rede municipal e até 04(quatro) para a rede estadual;

1.3.2. Até 03 (três) projetos para a Política da Saúde;

1.3.3. Até 04 (quatro) projetos para a Política da Assistência Social, sendo redistribuído em: 01(um) gestão, 01(um) CRAS, 01(um) CREAS e 01(um) Serviço de acolhimento para criança e adolescente;

1.3.4. 01 (um) Projeto para a Política da Cultura;

1.3.5. 01 (um) Projeto para a Política do Turismo;

1.3.6. 01 (um) Projeto para a Política do Esporte;

1.3.7. 02 (dois) Projeto para o Meio Ambiente

1.4. Caso até o prazo final de entrega de projetos de acordo com o cronograma de execução deste edital, o órgão governamental não apresentar projetos destinados à política em destaque, qualquer outra pasta/secretaria poderá apresentar outros projetos, de acordo com um dos eixos descritos no item 4 no prazo máximo de 01(um) mês.

1.5. Os projetos contemplados, devem executar ações exclusivamente para crianças e adolescentes.

1.6. Os valores serão repassados aos órgão/unidades que possuem contas específicas ou realizado o custeio do projeto através de processo realizado pelo órgão municipal/secretaria de assistência social, onde o FMDCA possui dotação orçamentária.

1.7. O projeto poderá ser desenvolvido no âmbito do município de Poxoréu-MT, seus Distritos e comunidades rurais.

2. DO PÚBLICO ALVO:

2.1. Os projetos deverão beneficiar exclusivamente crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. A dotação Orçamentária para a cobertura das despesas com os projetos, objeto do presente edital tem origem na seguinte dotação:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001- Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente

Projeto: 2072- Manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direito da Criança e Adolescente - FMDCA

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais- 3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais.

4. OS PROJETOS INSCRITOS DEVERÃO CONTEMPLAR UM DOS SEGUINTES EIXOS TEMÁTICOS:

I – Eixo 1: Promoção, proteção e defesa dos direitos do adolescente em conflito com a Lei e egressos, com aplicação dos recursos em:

a) atividades artísticas, esportivas e culturais que promovam a inclusão social dos/das adolescentes;

b) Em casos excepcionais, plenamente justificáveis, de materiais permanentes, visando a garantia de direitos e a humanização do atendimento.

II – Eixo 2: Saúde, com aplicação dos recursos em:

a) humanização do atendimento à criança e ao adolescente, incluindo sua família;

b) iniciativas integradas de prevenção, proteção e atenção às crianças e adolescentes que façam uso de substâncias psicoativas;

c) cursos ou oficinas para gestantes e recém nascidos;

d) Em casos excepcionais, plenamente justificáveis, a aquisição de materiais permanentes para atendimento à criança e ao adolescente, visando a garantia de direitos e a humanização do atendimento.

III – Eixo 3: Violência sexual Infantojuvenil, com aplicação dos recursos em:

a) atendimento especializado (proteção e defesa) de crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual;

b) atividades artísticas e culturais que promovam o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, em situação de tal violação;

c) Em casos excepcionais, plenamente justificáveis, a aquisição de materiais permanentes para atendimento à criança e ao adolescente, visando a garantia de direitos e a humanização do atendimento.

IV – Eixo 4: Educação, com aplicação dos recursos em:

a)Responsabilidade ambiental;

b) estímulo ao aprendizado;

c) Protagonismo juvenil;.

d) Em casos excepcionais, plenamente justificáveis, a aquisição de materiais permanentes para atendimento à criança e ao adolescente, visando a garantia de direitos e a humanização do atendimento.

VII – Eixo 7: Práticas de promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, com aplicação de recursos em:

a) ações de intervenção com crianças e adolescentes em situação de rua;

b) ações voltadas para crianças e adolescentes com deficiência;

c) acolhimento (Acolhimento Institucional, Acolhimento Familiar e Famílias Acolhedoras);

d) Programas de adoção;

e) ações integradas de enfrentamento do Exploração do trabalho Infantojuvenil ;

f) Em casos excepcionais, plenamente justificáveis, a aquisição de equipamentos de atendimento à criança e ao adolescente, visando a garantia de direitos e a humanização do atendimento.

VIII – Eixo 8: Práticas de promoção e garantia de acesso ao esporte e à cultura, com aplicação de recursos em:

a) atividades esportivas e culturais que promovam a inclusão social de crianças e adolescentes;

b) outras ações inovadoras de promoção da cidadania no âmbito da criança e do adolescente.

g) Em casos excepcionais, plenamente justificáveis, a aquisição de materiais permanentes para atendimento à criança e ao adolescente, visando a garantia de direitos e a humanização do atendimento.

5. REQUISITOS GERAIS PARA OS ÓRGÃOS :

5.1. Pertencer a órgão municipal, vinculado com a administração pública municipal, ou estadual, desde que vinculado com a educação estadual.

Não poderá participar deste edital a Organização que:

1. Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

2. Tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, exceto se:

b.1). for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

b.2). a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

b.3). tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade;

6. DAS PROIBIÇÕES:

6.1. Não serão aprovadas as propostas em que as despesas não se identifiquem com o projeto apresentado.

6.2. Não serão aceitos projetos para:

1. investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência;

2. despesas com uso de veículo/transporte que não tenha comprovação de vínculo com o órgão contemplado;

3. projetos que prevejam contrapartida financeira ou por meio de prestação de serviços do público-alvo; e

4. projetos que já recebam recursos financeiros da administração pública municipal;

7. DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO DOS PROJETOS:

7.1 O CMDCA receberá os projetos no período de 22/05/2025 a 22/09/2025 na sede da Secretaria de Assistência Social, na Rua Osvaldo Candido Pereira, bairro Lagoa I, no horário de 08h às 11h e das 13h às 17h de segunda a sexta feira.

7.2. Os interessados deverá preencher os anexos deste Edital e enviar juntamente com o projeto as seguintes documentações:

7.2.1. cópia do ato legal do representante do órgão;

7.2.2 cópia da ata de eleição da diretoria e do termo de posse, registrado em Cartório (caso tenham);

7.2.3. cópia do CPF e da carteira de identidade do representante legal da entidade;

7.2.4. cópia do CNPJ da entidade;

7.2.5. Alvará de funcionamento (do local onde o projeto será executado);

7.2.6. Alvará Sanitário (do local onde o projeto será executado e houver necessidade)

7.2.7 Dispensa os documentos dos itens “7.2.9 e 7.2.10” caso o projeto seja executado em locais abertos, como praças e ruas.

7.2.8 Os projetos apresentados e seus anexos não serão devolvidos, independentemente qual seja o resultado.

7.2.9 Os documentos deverão ser protocolados em envelope fechado identificado com nome do órgão, número do edital e nome do projeto

8. DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO:

8.1 A apresentação dos projetos deverá ser realizada de forma escrita, com itens descritos abaixo, juntamente com os anexos e documentos do órgão e enviados para o CMDCA, composto de:

1. Requerimento de inscrição;

2. Justificativa;

3. objetivos; ( Geral e Específico);

4. Estratégias (com a caracterização do objeto pretendido, Público-Alvo, Local de execução e data/Período de realização);

5. Orçamento Físico-Financeiro (em que e como serão utilizados os recursos);

6. Cronograma de Execução e;

7. Resultados esperados.

9. DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DOS PROJETOS:

9.1. A seleção e aprovação das propostas serão realizadas pela plenária do CMDCA, sempre na próxima reunião ordinária ou em casos excepcionais reunião extraordinária, após a data de entrega do projeto;

9.2 Incumbe à plenária do CMDCA:

1. Dar publicidade dos atos no que tange a eventuais normas complementares, resultados e das prestações de contas dos projetos;

1. Monitorar a execução dos projetos mediante visita no local onde o projeto será executado, por no mínimo 03 (três) membros do CMDCA que irá encaminhar à plenária do CMDCA parecer da visita;

10. DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS:

10.1 A prestação de contas relativa aos Termo de Execução, firmados com as Organizações governamentais, deverá obedecer ao plano de trabalho apresentado, respeitando as normas estabelecidas pela Administração Municipal e Controle Interno, este Edital e demais legislações pertinentes.

10.2. A data inicial para aplicação dos recursos recebidos deverá ser posterior à data da liberação.

10.3. O órgão que não apresentar prestação de contas e/ou investir o recurso em desconformidade com o projeto apresentado e aprovado pelo CMDCA estará sujeita a devolução da totalidade do recurso recebido.

10.4. O proponente do projeto contemplado com recursos do FMDCA, deverá participar de ações de socialização dos resultados dos projetos financiados no ano corrente, em conformidade com deliberação do CMDCA (audiências públicas, plenárias extraordinárias, plenárias ampliadas entre outros eventos).

11. DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1.  As questões não previstas neste edital serão decididas pela Plenária do CMDCA.

11.2. O resultado da decisão plenária do CMDCA será publicado no diário oficial dos municípios e, a critério do CMDCA na página institucional do órgão, (se houver) e da Prefeitura de Poxoréu – MT, www.poxoreu.mt.gov.br.

11.3. Em caso de não haver projetos aprovados, o valor do recurso será mantido no FMDCA para planejamento de ações futuras.

11.4. Constituem se anexos deste edital, ANEXO I - Cronograma de execução; ANEXO II- Autorização de Uso de imagem; ANEXO III- Declaração de Ciência e Compromisso; ANEXO IV – Formulário de Prestação de Contas; ANEXO V- Da disposição das logomarcas em uniformes e materiais de divulgação;; ANEXO VI - Descrição dos Recursos Humanos no Projeto;

12. DOS CASOS OMISSOS:

Os casos omissos a este edital serão resolvidos pelo plenário do CMDCA.

Poxoréu-MT, 21 de maio de 2025.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do CMDCA

ANEXO I – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ATIVIDADES/ATOS	PERÍODO
Publicação do Edital no Diário Oficial da AMM/MT	22/05/2025
Prazos para impugnação do Edital	23 e 24/05/2025
Recebimento das Documentações e Propostas de Trabalho – Projetos/ Período de Inscrições	26/05 A a 22/09/2025
Publicação do projeto aprovado: Sempre após a Reunião ordinária do CMDCA
Assinatura do Termo de Execução, sempre após a publicação da deliberação da plenária aprovando o projeto
Repasse do Recurso ou custeio do projeto, após assinatura do termo de execução
Prazo de Execução do Projeto	Até 30 dias após receber o recurso
Prestação de Contas do Projeto	Até 30 dias após a execução do projeto

ANEXO II- AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM

Na qualidade de responsável pela criança ou adolescente: ________________________________,data de nascimento:____________ matriculado(a) no projeto(nome do projeto) autorizo o uso de imagem através de fotografia, impressão off-set, tipográfica, reprográfica, slides, ou outro qualquer processo análogo, para divulgação das atividades promocionais do projeto e da instituição com os respectivos parceiros, através de cartazes, folhetos, outdoors, grupos de whatsapp institucionais, website, notícias etc., bem como todo e qualquer trabalho do CMDCA/FMDCA do município de Poxoréu - MT, respeitadas as diretrizes fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, estando ciente desde já, que não caberá em tempo algum, qualquer reclamação, indenização, ou pagamento de valor antecipado ou posterior pelo uso de sua imagem, sendo a presente autorização feita de modo gratuito e permanente.

Nome do responsável legal:

CPF do responsável:

Poxoréu – MT, ____/ /2025.

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO

Declaramos que para fins de apresentação do desenvolvimento do projeto temos ciência do compromisso de enviar no email do CMDCA: cmdcapoxoreu@gmail.com, 20 fotos das atividades desenvolvidas no projeto com data no corpo da fotografia .

Declaro também ciência que, ao compartilhar imagens do projetos em plataformas digitais oficiais da entidade, tais como: instagram, facebook, site e outras, seja informado que o financiamento do projeto é oriundo de recursos do FMDCA. Assim como também, seja marcado @cmdcapoxoreu nas redes sociais da entidade ao compartilhar atividades desenvolvidas no projeto;

Declaro ainda ter clareza que as fotografias não poderão ser repetidas no decorrer do projeto.

Poxoréu – MT, ___ de __________ de 2025.

ASSINATURA DO PROPONENTE LEGAL

ANEXO IV - FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Objeto (Título)
Valor	R$
Nº DO EDITAL DE CHAMAMENTO CMDCA
RESUMO DA EXECUÇÃO
Ações Executadas
Principais Obstáculos
Benefícios Alcançados
Público Previsto
Público Alcançado

EXECUÇÃO FINANCEIRA
Valor do Termo			R$
Rendimento da aplicação financeira			R$
Saldo			R$
Descrição da despesa	Valor previsto	Valor gasto	Quem recebeu	Forma de Pagamento	Data de Pagamento
TOTAL	R$	R$

OBS:ANEXAR CÓPIAS DA NF E EXTRATO BANCÁRIO PARA CONFERÊNCIA.

Poxoréu, MT ___ de __________ de _____.

ASSINATURA DO PROPONENTE LEGAL

ANEXO V – DA DISPOSIÇÃO DAS LOGOMARCAS EM UNIFORMES E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO

Seguindo a determinação estadual, a disposição de logomarcas deverão seguir a seguinte ordem: o nome do projeto, seguido das logomarcas, sempre do menor para o maior, da direita para esquerda , conforme modelo abaixo: 

Nos casos em que o projeto possui outras entidades de apoio, às logo poderão constar abaixo das logomarcas acima descritas em tamanho não superior a elas.

Lado outro, nos casos de confecção de material ou uniforme em que haja patrocínio, as logomarcas devem estar visíveis com a descrição “patrocínio”.

ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS NO PROJETO

FUNÇÃO	REMUNERADO PELO PROJETO
	() SIM ()NÃO
	() SIM ()NÃO
	() SIM ()NÃO
	() SIM ()NÃO
	() SIM ()NÃO
	() SIM ()NÃO
	() SIM ()NÃO

Poxoréu – MT,dede 2025.

ASSINATURA DO PROPONENTE LEGAL