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Pref. Santo Antônio do Leste

DECRETO N. º 030/2025

DE: 21 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe sobre o reajuste dos valores de plantão, remoção e sobreaviso dos servidores da Saúde, bem como os valores das diárias dos servidores do Poder Executivo Municipal”.

Miguel José Brunetta Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste -MT, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no Art. 6º da Lei Municipal nº 895/2022;

Considerando o disposto no §Art. 7º da Lei Municipal nº 888/2022;

Considerando o disposto na Lei nº 1.027/2025.

DECRETA:

Art. 1º.Os valores constantes dos Anexos I e II, da Lei Municipal nº 895/2022 serão atualizados conforme a Recomposição Geral Anual do ano de 2025, para constar os valores trazidos nos Anexos I e II do presente Decreto.

Art. 2º. O valor das diárias pagas aos servidores municipais, nos termos da Lei Municipal nº 888/2022, serão atualizados conforme a Recomposição Geral Anual do ano de 2025, passando a vigorar os valores trazidos no Anexo III do presente Decreto.

 Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste/MT, 21 de maio de 2025

_________________________________

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Plantões dos servidores da Saúde

Enfermeiro (sobreaviso)

R$ 114,90

12h

Enfermeiro (presencial)

R$ 544,58

12h

Téc. De Enfermagem (presencial)

R$ 224,10

12h

Bioquim./Farmac. (sobreaviso)

R$ 298,98

12h

Bioqím./Farmac. (sobreaviso – dias úteis – art. 3º, § 3º da Lei 895/2022)

R$ 126,36

12h

Agente Adm./Agente de Saúde (presencial)

R$ 126,33

12h

Agente Ambiental e Endemias (presencial)

R$ 195,47

12h

Fiscal Sanitário (presencial)

R$ 178,07

12h

Motorista (presencial)

R$ 221,20

12h

ANEXO II

Remoção dos servidores da Saúde

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

MÉDICO

Santo Antônio do Leste – Municípios limítrofes

R$ 804,35

Santo Antônio do Leste – Demais Municípios

R$ 919,22

ENFERMEIRO

Santo Antônio do Leste – Municípios limítrofes

R$ 344,71

Santo Antônio do Leste – Demais Municípios

R$ 401,90

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Santo Antônio do Leste – Municípios limítrofes

R$ 171,98

Santo Antônio do Leste – Demais Municípios

R$ 206,90

MOTORISTAS

Santo Antônio do Leste – Municípios limítrofes

R$ 206,90

Santo Antônio do Leste – Demais Municípios

R$ 241,20

ANEXO III – TABELA DE DIÁRIAS

 

CARGOS

CIDADES LIMÍTROFES

DEMAIS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

Prefeito

R$ 580,00

R$ 860,00

R$ 1.160,00

Vice-prefeito

R$ 580,00

R$ 860,00

R$ 1.160,00

Secretários

R$ 460,00

R$ 580,00

R$ 755,00

Chefe de Gabinete, Auditor Público Interno, Procurador Jurídico, Contador, Assessores

R$ 440,00

R$ 580,00

R$ 755,00

Chefes de Departamentos/Coordenadores

R$ 400,00

R$ 490,00

R$ 755,00

Demais Servidores

R$ 350,00

R$ 440,00

R$ 580,00