NOMEIA O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 3º da Lei Municipal nº 1.434, de 28 de fevereiro de 2025, e no art. 5º do Decreto Municipal nº 018, de 28 de fevereiro de 2025,

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação do Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (FMT);

CONSIDERANDO que o cargo de Presidente do referido Conselho é, por força de lei, atribuído ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas;

CONSIDERANDO a Portaria nº 007/2025, que nomeou o senhor Luis Roberto Zago para o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o senhor Luis Roberto Zago, inscrito no CPF nº 050.XXX.XXX-61, para exercer a função de Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (FMT), no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas.

Art. 2º A função ora designada será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e sem qualquer remuneração adicional, conforme previsto no §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.434/2025.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 19 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 19 de maio de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT