Determina a instauração de Processo Administrativo Sancionador e de Responsabilização – PASR e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR – Prefeito Municipal de Alto Garças – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, ainda,

CONSIDERANDO o PARECER JURÍDICO emitido pela Assessoria Jurídica TOBIAS A RODRIGUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, na análise revisional do contrato de prestação de serviços, bem como de seu processo de dispensa de licitação;

CONSIDERANDO a íntegra da NOTÍCIA DE ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES expedida pela Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 2021, o Decreto Municipal nº 48, de 2025 e demais normas aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO que é dever da autoridade competente, de ofício ou por provocação, apurar ilegalidades que lhes são noticiadas e, após garantido o contraditório e ampla defesa, se for caso, apontar os responsáveis, aplicar as sanções cabíveis e adotar todas as medidas para ressarcimento do erário em caso de comprovado dano, sem prejuízo do encaminhado ao Ministério Público quando restarem constados indícios de crimes e de ato de improbidade administrativa; 

CONSIDERANDO que a dispensa de licitação, o contrato administrativo e o concurso público que dizem respeito ao presente caso já foram finalizados com os vícios indicados em notícia de ilegalidade anexa e que, assim, exigem as necessárias medidas apuradoras, saneadoras, sancionadoras e reparadoras cabíveis;

CONSIDERANDO que a Administração não pode assistir pacificamente o tramitar de uma Ação Popular que suspendeu os efeitos do concurso público – Edital nº 01/2024 e aguardar inerte o seu desfecho, notadamente em razão do longo prazo que isso pode representar no âmbito do Poder Judiciário e do curto prazo de que dispõe para recompor os seus quadros permanentes de pessoal, sob pena de perecimento do interesse público;

CONSIDERANDO que a Administração deve agir para rever seus atos, podendo revogá-los por conveniência ou anulá-los por ilegalidade, notadamente quando tais medidas podem representar o único meio de colocar fim a um vício estagnante, impeditivo da realização plena do interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de se apurar com imparcialidade e senso de justiça as responsabilidades de agentes públicos e terceiros envolvidos, bem como a existência de possíveis danos ao erário;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração da responsabilidade contratual da empresa executora e que pode ensejar a aplicação de penalidades legais e contratuais, sem prejuízo da necessária reparação integral dos danos regularmente comprovados e, ainda, sem olvidar possível responsabilidade civil e criminal;

CONSIDERANDO a necessidade de se apurar a participação de Agentes Públicos, inclusive efetivos, que pode dar ensejo à instauração derivada de processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO que a apuração também pode subsidiar a inciativa do Ministério Público, bem como do Município de buscar na via judicial as reparações e as responsabilidades que se mostrarem viáveis ante o que for apurado e decido, sem prejuízo do acionamento criminal, se for o caso;

CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público dar concreção aos princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da transparência, da eficiência, da eficácia, da segurança jurídica, entre outros de aplicação cogente, notadamente em face da importância de um concurso público e da dimensão da repercussão de um ato revogatório ou anulatório,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar aCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DE RESPONSABILIZAÇÃO – CPPASR – Portaria Nº 275/2025, que instaure PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DE RESPONSABILIZAÇÃO – PASR, visando:

I – apurar práticas ilegais cometidas pela empresa J. ALMIRO MULLER LTDA – CNPJ – 29.272.730/0001-23, quando da sua participação no Processo de Dispensa nº 29/2024, tudo conforme as notícias de ilegalidades e irregularidades apresentada pela ilustre Secretária Municipal de Administração, sobretudo quanto a um possível seu beneficiamento em detrimento das demais empresas proponentes;

II – apurar as ilegalidades e irregularidade noticiadas quanto à execução do Contrato Administrativo nº 50/2024, especialmente   quanto a sua inexecução total, tendo em conta que o interesse público finalístico, consistente na realização regular de concurso público, não foi atendido, devendo ainda ser apurado neste sentido:

a) o recebimento indevido dos valores relativos às inscrições dos candidatos, tendo em vista que a Contratada não apresentou proposta com a composição de tal valor em sua remuneração;

b) a ausência de supressão parcial do objeto, tendo em vista que os cargos ofertados, mas extintos, não poderiam compor o preço final a ser pago;

c) a ausência de fiscalização, de participação efetiva da Comissão Organizadora do Concurso Público na execução do certame; e,

d) o reservado tratamento leniente por parte da Administração, sem olvidar as demais notícias de ilegalidade e irregularidade relatadas.

III – apurar as ilegalidades e irregularidades cometidas na execução contratual, consistente no planejamento, na organização, na realização defeituosa do Concurso Público – Edital nº 01/2024, inclusive quanto à violação dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da transparência, entre outros aplicados à espécie;

IV – apurar, qualificar, individualizar e tipificar a conduta de agentes públicos políticos, comissionados e estatutários envolvidos, determinando o grau de envolvimento e as responsabilidades que lhes devem ser imputadas a cada um. Ainda, indicar a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar derivado nos termos Lei Municipal nº 292, de 1990 -- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, sem prejuízo das implicações legais penais e por ato de improbidade administrativa; e,

V – apurar possíveis participações de terceiros.

Art. 2º Instaurado o PASR a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DE RESPONSABILIZAÇÃO – CPPASR dever requerer de quem os detiver, todos os documentos e informações que digam respeito aos fatos apurados.

Parágrafo único. A CPPASR deve, antes de citar os processados para apresentar defesa, intimar para serem ouvidos, todos os agentes públicos envolvidos, bem como terceiros contratados e que participaram dos atos.

Art. 3º Instruído processo com todos os documentos e informações nos termos do artigo anterior, promovida a válida citação, garantido o contraditório e ampla defesa, deve a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DE RESPONSABILIZAÇÃO – CPPASR, emitir PARECER FINAL CONCLUSIVO que contenha ao menos os seguintes elementos:

I – relatório, donde dever constar suscintamente os fatos, os argumentos da defesa, as provas produzidas e outras informações instrutórias necessárias;

II - fundamentos, que devem expressar todas as razões de fato e de direitos que sustentarão as conclusões;

III – as conclusões quanto as ilegalidades e irregularidades, a identificação dos responsáveis, a penalidades cabíveis, os danos apurados, a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor de agentes públicos, a necessidade de encaminhamento ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e outras conclusões e encaminhamentos que entender cabíveis, ou concluir fundamentadamente pela inexistência de irregularidades.

Art. 4º Na condução dos seus trabalhos a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DE RESPONSABILIZAÇÃO – CPPASR deve:

a) agir de acordo com regras processuais e com imparcialidade;

b) conduzir os trabalhos com respeito à dignidade da pessoa humana;

c) garantir acesso dos interessados à integra dos autos e respeitar os prazos legais mínimos em cada etapa processual;

d) deferir e indeferir a produção de provas segundo repute necessárias ou não;

e) proteger os dados pessoais dos interessados, segundo prescreve a lei geral de proteção e dados;

f) conduzir o processo com observâncias de todas as garantias constitucionais e processuais inerentes;

g) agir de modo formal, sem excesso de formalismo. 

Art. 5º Determinar a Assessoria Jurídica do Gabinete, as procuradoras municipais e demais órgãos técnicos da Administração que auxiliem a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DE RESPONSABILIZAÇÃO – CPPASR em todas as etapas dos trabalhos.

Parágrafo único. A assessoria jurídica deverá auxiliar a comissão em todas as etapas do processo, orientando, emitindo pareceres, orientações solicitadas, acompanhando presencialmente as reuniões, sessões, os depoimentos e oitivas.

Art.6º O presente PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DE RESPONSABILIZAÇÃO – PASR deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitindo-se a prorrogação por até igual período, desde requerida previamente e fundamentadamente justificada.

Art. 7º Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 21 de maio de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT