PROCESSO ADMINISTRATIVO: 219/2022

LICITAÇÃO: Edital de Concorrência nº. 011/2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: DIEGO MORELLO /CNPJ/MF nº 07.694.058/0001-21

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PROJETO PRÓ-INFÂNCIA TIPO 1, LOCALIZADA NA QUADRA D-10 DO BAIRRO GUARUJÁ EXPANSÃO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.

OBJETO ADITIVADO: 

1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 22/05/2025 a 20/08/2025;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Quarta – Do Prazo, Condições e Entrega do Objeto e a Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato.

1.1.3. JUSTIFICA-SE que o prazo solicitado refere-se à prorrogação da vigência contratual, com o objetivo de contemplar o período necessário entre a elaboração dos documentos para o recebimento provisório, o recebimento definitivo do objeto contratado e a finalização dos demais documentos pertinentes. Tal prorrogação se faz necessária para assegurar a conclusão adequada dos trâmites administrativos, a realização de eventuais vistorias complementares e análises técnicas, garantindo, assim, o pleno atendimento às exigências contratuais e legais. Ressalta-se que a extensão do prazo não exime a contratada de suas responsabilidades, sendo esta prorrogação concedida exclusivamente para viabilizar a conclusão dos procedimentos administrativos em curso, o recebimento definitivo e o encerramento regular do contrato. Nota técnica n.° 062/2025/ENG/PMAB, emitida pelo fiscal técnico responsável sr. Cláudio Barbosa de Miranda Júnior.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Diego Morello.

DATA: 21/05/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.