TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEX DE LICITAÇÃO N° 011/2025
22 de Maio de 2025
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Órgão |
Controladoria-geral Municipal |
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Objeto |
Locação de imóvel, para uso e funcionamento da Controladoria-geral do Município, situado na rua Carajás, n° 485, 1° andar, bairro Setor Sul II, Barra do Garças/MT – CEP: 78.600-140. |
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Fornecedor |
Mauro Luis de Melo, CPF: 293.112.411-72 |
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Prazo de Validade |
7 meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial |
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Valor Global |
R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 74, Inciso V da Lei Federal n° 14.133/2021 |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 011/2025. |
A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Controladoria-geral Municipal, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 011/2025, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.
Barra do Garças, em 21 de maio de 2025.
Adilson Gonçalves de Macedo
Prefeito Municipal