DECRETO N. º 031/2025

22 de Maio de 2025

Pref. Santo Antônio do Leste

DECRETO N. º 031/2025

 DE: 21 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2025 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os Art.71, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

                                                                                       

                                            DECRETA:

                                                                       Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2025 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, dos procedimentos metodológicos.

                                                                        Artigo 2º - O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2025 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT será constante do Anexo Único deste Decreto.

Artigo 3º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 21 DE MAIO DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

 PLANEJAMENTO DE AUDITORIA PARA EXERCÍCIO DE 2025

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

EXERCÍCIO DE 2025

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – PAAI 2025

Os arts. 31 e 74 da Constituição da República conferem atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, em especial, a atribuição de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional prevista no art. 74, IV; ao art. 5º, II da Lei Municipal nº 243/2007; aos arts. 161, 162 e 163 da Resolução Normativa TCE/MT nº14/2007 e da Resolução Normativa TCE/MT nº26/2014.

A responsabilidade no controle de cada setor é hierarquicamente de cada chefia e, solidariamente, pessoal de cada agente público que exerce cargo ou função no Município, nos termos do que dispõe a Constituição Federal no § 1º, do art. 74.

A responsabilidade do Órgão de Controle Interno reside na coordenação técnica dos setores, entidades e Poderes, no que se refere à orientação quanto à instituição de rotinas internas, a observância dos princípios de controle interno, o inter-relacionamento entre os controles que compõem o sistema, a análise dos controles quanto à relação custo-benefício e quanto à auditoria de verificação dos controles já instituídos.

I - INTRODUÇÃO

            O presente Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2025 (PAAI/2025), da Unidade de Controle Interno do Município (SCI), do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, vinculada ao Gabinete do Prefeito, tendo como titular a Sra. Walquíria Rodrigues Barreto – Auditora Pública Interna -, servidora licenciada para fins de gozo de licença maternidade, e o Sr. Ronaldo Martins de Amorim, servidor designado para ocupar o cargo temporariamente por meio da Portaria nº 278/2025 de 1º de abril de 2025,  tem como objetivos principais:

·       Avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos existentes;

·       Verificar a aplicação das normas internas, da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas;

·       Avaliar a eficácia, a eficiência, efetividade e a economicidade na aplicação e utilização dos recursos públicos;

·       Verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT); e

·       Apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles internos existentes e, em não havendo, propor a implantação destes. 

II- BASE LEGAL

O Sistema de Controle Interno (SCI) da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Leste é exercido em obediência ao disposto:

·       Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, artigos 31, 70 e 74 que são inerentes ao Sistema de Controle Interno;

·       Na Lei Orgânica do Município (LOM) de Santo Antônio do Leste/MT, artigo 140, incisos I, II e III, que versa sobre a composição integrada do Controle Interno;

·       Na Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, artigo 76 a 80 que versam sobre o Controle Interno;

·       Na Lei Complementar (LC) nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltada para responsabilidade da gestão fiscal, enfatizando o art. 59 que versa sobre a fiscalização pelo controle interno;

·       Na Lei Municipal nº 247/2007 que dispõe sobre a criação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município de Santo Antônio do Leste, Estado De Mato Grosso e dá outras providências.

·       Na Resolução Normativa (RN) nº 33/2012 – TP, e RN nº 26/2014 – TP, ambas, do TCE/MT, que versam – dentre outros – acerca do PAAI e da disponibilização de documentos e informações por parte dos órgãos e/ou entidades para as Unidades de Controle Interno (UCI), e alterações; e

·       Nas Instruções Normativas (IN) da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Leste.

III- COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE AUDITORIA INTERNA

A Auditoria Interna da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste-MT será realizada pelo Sr. Ronaldo Martins de Amorim, servidor designado para ocupar temporariamente o cargo de Auditor Público Interno, em substituição à Sra. Walquíria Rodrigues Barreto, servidora licenciada, e pelo Sr. Leonardo Sousa Wa Rovedene, Assistente de Controle Interno. Concomitantemente, nesta empreitada, serão utilizados os softwares (Sistemas Informatizados) da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Leste, assim como eventuais registros físicos das Secretarias Municipais e/ou Órgãos equivalentes.

IV – FINALIDADE

Dispor sobre o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2025 a ser observado pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a verificação de procedimentos de controle.

            São funções da auditoria interna à Avaliação, Consultoria e Apuração.

1. Avaliação: O trabalho de avaliação pode ser definido como a obtenção e a análise de evidências com o objetivo de fornecer opiniões e conclusões independentes sobre um objeto de auditoria. Tem como objetivo verificar se os controles são efetivos e eficazes na mitigação dos riscos a eles associados, considerando como atua a alta administração na sua prerrogativa de responsável pela implementação de controles e posterior supervisão do seu funcionamento. A avaliação sobre os controles deve contemplar o alcance dos objetivos estratégicos; a confiabilidades e a integridade das informações; a salvaguarda de ativos e aspectos de conformidade com leis, entre outros.

2. Consultoria: Por meio dos trabalhos que executam, os auditores/controladores internos entram em contato com uma grande variedade de temas essenciais para o funcionamento das organizações. Ademais, por intermédio de suas análises e recomendações, normalmente demonstram conhecimento a respeito de normas e de outros temas complexos e relevantes para os Órgãos. Diante disso, é possível que a administração dessas unidades entenda ser oportuno consultar, aconselhar-se ou contar com o apoio dos auditores/controladores internos sobre esses e outros assuntos com os quais eles lidam no seu dia a dia. Esse tipo de serviço prestado pelos auditores/controladores internos em resposta à solicitação dos órgãos denomina-se consultoria. Os serviços de consultoria compreendem atividades de assessoramento/aconselhamento, treinamento e facilitação. Essas atividades podem ser adaptadas para atender a problemas específicos identificados pelos órgãos, desde que não comprometam a autonomia técnica da Unidade de Controle Interno e a objetividade dos auditores/controladores internos.

2.1. Assessoramento/Aconselhamento: Os serviços de assessoramento geralmente caracterizam-se pela proposição de orientações em resposta a questões formuladas pela gestão. Tais serviços não se destinam a responder questionamentos que ensejem pedidos de autorização ou de aprovação, como “posso fazer?” e “sim ou não?”, pois a tomada de decisão é competência exclusiva do gestor, devendo essa atividade ser mais uma fonte de informações a subsidiar sua decisão.

2.2. Treinamento: Os serviços de treinamento decorrem da identificação pelos auditores/controladores internos ou pelos gestores de oportunidades ou de necessidades de melhoria em processos de trabalho que podem ser proporcionadas por meio de atividades de capacitação conduzidas pela Unidade de Controle Interno. Não obstante, para se caracterizar como um serviço de consultoria, os treinamentos devem ter como objetivo o aperfeiçoamento dos processos de governança, de gerenciamento de risco e a implementação de controles internos na organização.

2.3. Facilitação: Assim como nos treinamentos, os serviços de facilitação têm como base os conhecimentos dos auditores/controladores internos relativos à governança, ao gerenciamento de riscos e aos controles internos. Nessa atividade, os auditores/controladores internos utilizam seus conhecimentos para facilitar discussões sobre esses temas, sendo necessário, portanto, um maior envolvimento com a atividade em questão. Consequentemente, também ao realizar serviços dessa natureza, o auditor/controlador interno deve abster-se de assumir qualquer responsabilidade que seja da gestão do órgão ou entidade.

3. Apuração: Consiste na execução de procedimentos cuja finalidade é averiguar atos e fatos inquinados de ilegalidade ou de irregularidade praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos. Trata-se de competência em sintonia com a essência das normas e dos regulamentos aplicáveis ao Sistema de Controle Interno, no sentido precípuo de zelar pela correta aplicação de recursos públicos, ainda que, em alguns casos, exija a atuação específica e diferenciada dos serviços típicos da atividade de auditoria interna. A origem do trabalho de apuração pode ser tanto interna quanto externa a Unidade de Controle Interno. Exemplo de origens interna incluem alerta de processos de auditoria contínua, informações obtidas na execução de outros trabalhos com os objetivos e escopo diversos ou levantamentos realizados pela Unidade de Controle Interno. A origem externa pode decorrer de denúncia e de requisições de outros órgãos e entidades que possuam essa prerrogativa, como por exemplo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). 

V – ABRANGÊNCIA

Abrangem todos os órgãos da Prefeitura de Santo Antônio do Leste e Previdência Própria quanto à observância e operacionalização dos procedimentos de Auditoria a serem realizados nos diversos Sistemas de Controle Implantados.

VI – DAS RESPONSABILIDADES

1. Da Unidade Responsável pelo PAAI 2025 - UCI:

1.1 promover as discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos do Plano;

1.2 promover a publicação e o envio do Plano ao TCE;

1.3 manter atualizado, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação do Plano.

2. Das Unidades Executoras:

2.1 atender às solicitações da unidade responsável pelo PAAI 2025, quanto a fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração de rotinas;

2.2 alertar a unidade responsável pelo Plano sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

2.3 manter o Plano à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento do mesmo;

2.4 cumprir fielmente as determinações do Plano, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

VI – OBJETIVO:

Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos os procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura de Santo Antônio do Leste/MT e Previdência Própria.

VII – CONCEITOS

1.  Sistema: Conjunto de ações que coordenadas, concorrem para um determinado fim.

2.  Sistema Administrativo:  Conjunto de atividades afins, relacionadas às funções finais ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central, com o objetivo de atingir algum resultado.

3. Ponto de Controle: Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.

4. Procedimentos de Controle: Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público.

5. Sistema de Controle Interno: Conjunto de procedimentos de controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados ao longo da estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e supervisão da unidade responsável pela coordenação do controle interno.

VIII – CRONOGRAMA ANUAL E CALENDÁRIO DE AUDITORIA:

Anexo o Cronograma Anual de Auditoria para o Exercício de 2025.

ATIVIDADES

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

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Acompanhar as ações realizadas ante as recomendações emitidas pela UCI, consignadas ou não em planos de providências.

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Revisão de Normativas

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Ouvidoria Municipal

Acompanhar e Monitorar o efetivo funcionamento das atividades da Ouvidoria Municipal.

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Sistema de Planejamento e Orçamento

Acompanhar e Monitorar a elaboração das peças orçamentárias (PPA; LDO e LOA) em todas as suas etapas.

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Relatório de Gestão Fiscal

1)Acompanhar as publicações dos RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL – RGF (3º Quadrimestre de 2024 – CONSOLIDADO, e 1º e 2º Quadrimestre de 2025), conforme determinam os arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000; art. 166, inc. III, da RN nº 14/2007 e Nota APLIC nº 06/2014, ambas, do TCE/MT.

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária

1)Acompanhar as publicações dos RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO (6º Bimestre de 2024 – CONSOLIDADO e 1º ao 5º Bimestre de 2025), conforme determinam os arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101/2000; art. 175 da RN nº 14/2007 e Nota APLIC nº 06/2014, ambas, do TCE/MT.

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ATIVIDADES

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

Sistema de informações e proteção de Dados LGPD:

1) Verificar a Implantação da Nova lei do LGPD e seu efetivo funcionamento.

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Sistema de informações e Lei de Acesso à Informação:

1) Verificar a Implantação da Lei de Acesso à Informação – LAI - e seu efetivo funcionamento.

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Sistema de informações do GPE – Gerenciamento do Plano Estratégico:

1) Verificar a Implantação do GPE – Gerenciamento do Plano Estratégico.

2) Acompanhar e monitorar os procedimentos de implantação e funcionamento da comissão.

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Sistema de Transparência Pública:

1)Verificação do cumprimento do princípio da publicidade;

2) Verificação da publicação dos atos administrativos nos prazos legais, no Portal Transparência;

3) Verificação da publicação dos atos administrativos nos órgãos de imprensa oficial.

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Sistema de Administração de Recursos Humanos:

1) Emissão de pareceres sobre as admissões e demissões de pessoal;

2) Emissão de parecer sobre Seletivos e Concursos públicos; 3) Verificação da folha de pagamento;

4) Cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; 

5) Verificação das pastas do servidor;

6) Verificação da avaliação de servidores em estágio probatório, afastados, licenciados;

7) acompanhamento do envio do E-Social, Declaração anual dos rendimentos pagos e creditados, cédula C;

8) Verificação de cumprimento da exigência legal sobre a apresentação de declaração de bens e rendas;

9) Verificação do controle efetivo de entrada e saída de servidores.

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Sistema de Transportes e Frotas:

1) Verificar o gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos;

2) o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento;                                                                                                3) os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos;                                    4)procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários; Verificar todo o controle e Manutenção de toda a Frota Municipal, incluindo a Escolar.

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Sistema Financeiro:

1) Acompanhamento do repasse tempestivo do duodécimo à Câmara Municipal; 2) Acompanhamento do recolhimento do FGTS, PASEP, RGPS e RPPS; 3) Acompanhamento de transferências de valores aos credores; saldos em contas; pagamentos dos servidores e BDT; 4) Acompanhamento de receitas auferidas provenientes de transferências obrigatórias e voluntárias.

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Sistema de Concessão e Prestação de Contas de Diárias e Adiantamentos:  1) Acompanhamento da liberação de diárias e adiantamentos; 2) Verificação das prestações de contas das diárias e adiantamentos concedidos a servidores; 3) Verificação de cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação pertinente.

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Sistema de Licitação e Contratos:

1) Auditoria nos procedimentos licitatórios; 2) Auditoria nos Contratos e termos aditivos; 3) Verificação na regularidade da emissão dos relatórios dos fiscais de Contratos; 4) verificação no controle da vigência e aditivos de contratos; 5) Verificação de cumprimento dos dispositivos legais pertinentes à matéria.

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Sistema de Distribuição de Medicamentos:

1)Verificação da organização da farmácia Central;                                                      2)Verificação da forma de distribuição dos medicamentos. 3)Verificação da distribuição até a dispensação dos medicamentos;

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Sistema de Merenda Escolar:

1) Verificação da aquisição e distribuição da Merenda Escolar;

2) Verificação do recebimento, realização, nutricional, estoque, até servir a merenda aos alunos;

3) Verificação de guarda, armazenamento e prazos de validade dos produtos adquiridos;

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Sistema de Controle Patrimonial:

1) Inventário atualizado de bens móveis, imóveis e materiais de consumo em estoque, discriminados por órgão e unidades; 2) Relação de Imóveis – (escriturados, tombados  e não escriturados.

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Sistema de Convênios e Prestações de Contas

1) Verificação da regularidade quanto à execução e à prestação de contas dos convênios celebrados pelo município;

2) Verificação de eventuais pendências relativas aos convênios (ausência de prestação de contas; Eventuais Tomadas de Contas).

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RPPS – Regime Próprio de Previdência Social

1) Verificação da regularidade com os repasses devidos aos regimes de previdência geral e próprio (CRP); 2) Verificação da regularidade dos repasses; 3) Verificação do regularidade do Conselho Previdenciário; Comitê de Investimentos; 4) Verificação da regularidade dos Estudos Atuariais e doCálculo e Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência.

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Sistema de Projetos e Obras Públicas

1)Monitoramento dos envios dos relatórios mensais: Relação de informes enviados via Sistemas APLIC, Geo Obras ou outro similar; 2) Verificação dos procedimentos pertinentes à execução de obras; 3)  Verificação da nomeação de fiscais de obras, a efetiva fiscalização por estes, bem como a produção dos relatórios de fiscalização.

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Monitoramento e Avaliação do PAAI – Exercício de 2025

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Elaborar o PAAI para o exercício de 2026.

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ATIVIDADES EXIGIDAS PELO TCE/MT

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

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Acompanhar, sob demanda, os alertas e as determinações/recomendações emitidas pelo TCE/MT.

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Elaborar o PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA UCI SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE EXERCÍCIO 2024, conforme determina o art. 2º, § 2º, da RN nº 33/2012 do TCE/MT.

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Elaborar o PARECER TÉCNICO PARCIAL DA UCI SOBRE AS CONTAS  DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE EXERCÍCIO 2024, conforme determina o art. 2º, § 2º, da RN nº 33/2012 do TCE/MT.

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Elaborar o PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA UCI SOBRE AS CONTAS ANUAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE MT, exercício de 2024.

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Elaborar o PARECER TÉCNICO PARCIAL DA UCI SOBRE AS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE MT, exercício de 2024.

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Elaborar o PARECER TÉCNICO PARCIAL DA UCI SOBRE AS CONTAS  DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE EXERCÍCIO 2024, conforme determina o art. 2º, § 2º, da RN nº 33/2012 do TCE/MT.

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Elaborar o PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA UCI SOBRE AS CONTAS ANUAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE MT, exercício de 2024.

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Elaborar o PARECER TÉCNICO PARCIAL DA UCI SOBRE AS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE MT, exercício de 2024.

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ATIVIDADES EXIGIDAS PELO TCE/MT

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

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Acompanhar, sob demanda, os alertas e as determinações/recomendações emitidas pelo TCE/MT.

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Elaborar o PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA UCI SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE EXERCÍCIO 2024, conforme determina o art. 2º, § 2º, da RN nº 33/2012 do TCE/MT.

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ATIVIDADES EXIGIDAS PELO MPMT

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

Avaliar a licitude na contratação e execução dos serviços prestados no âmbito do Inquérito Policial nº 019579 - 001/2024.

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RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT

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MAI

JUN

JUL

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SET

OUT

NOV

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Verificar o cumprimento das recomendações no processo de planejamento orçamentário municipal (PPA/LDO/LOA)

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Monitorar os prazos e procedimentos estabelecidos para a inserção de dados no sistema Aplic, objetivando verificar eventuais divergências.

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Avaliar o cumprimento das exigências legais nos procedimentos de publicações dos atos e documentos no Portal Transparência do Município e sítios eletrônicos oficiais.

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IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                                               Art. 1º.        O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos na legislação vigente

                                               Art. 2º.        As atividades do plano de trabalho como ferramenta de orientação à equipe da Controladoria estão descritas no plano anual de trabalho, que consta no Manual de Controle Interno – Diretrizes de Ação, documento que contém as atividades sucintas da controladoria e serão distribuídos entres os servidores da Unidade de Controle Interno, caso venha ter;

                                               Art. 3º.        Os prazos previstos poderão ser alterados de acordo com a necessidade ou imprevistos que a caso aconteçam na Unidade de Controle Interno;

                                               Art. 4º.      A Unidade Central de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar informações às unidades executoras, independente dos prazos previstos no PAAI – 2025;

                                               Art. 5º.           A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicada oficialmente ao Prefeito e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

                                                Art. 6º.          Aplica-se, no que couberem aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes;

                                               Art. 7º.       Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Unidade de Controle Interno.

                                               Art.  8º.     O PAAI – 2025 poderá ser alterado em função de licenças, férias, indisponibilidade de recursos matérias e recursos humanos ou outras interferências administrativas suscetíveis no período.

                                               Art. 9º.        O responsável pela Unidade de Controle Interno, no uso de suas atribuições, poderá determinar a realização de verificações, instauração de procedimentos e auditorias, de acordo com a necessidade.

                                               Art. 10º. A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de da Publicação do Decreto que lhe aprova.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

OBS: Podem sofrer alteração de datas dependendo da demanda de situações que ocorram durante o exercício como à exemplo programações do TCE/MT com capacitações, Apuração de Denúncias, Programa Aprimora, de acordo com Resolução Normativa nº 26/2014 e Resolução Normativa nº 33/2012. 

Santo Antônio do Leste, 08 de abril de 2025.

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RONALDO MARTINS DE AMORIM

AUDITOR PÚBLICO INTERNO

PORTARIA Nº 278/2025

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