OBJETO: ATRASO CRÍTICO NA ENTREGA DE MEDICAMENTOS COM IMPACTO DIRETO NA SAÚDE PÚBLICA

À: Ilma. Senhora NASLY BARROS SEROR Representante Legal da empresa SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA CNPJ nº 18.679.814/0001-60 Endereço da Sede: Rua Barão de Melgaço, nº 1425, Sala C, Bairro Porto, Cuiabá/MT, CEP 78.025-300

O Município de Nova Olímpia/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ Nº 03.238.920/0001-30, por meio de sua Assessoria Jurídica, Controle Interno Municipal e Fiscal do Contrato, vem por meio desta NOTIFICÁ-LA EXTRAJUDICIALMENTE sobre o grave atraso na entrega dos produtos decorrentes do Contrato nº 133/2024 PMNO.

REFERÊNCIA CONTRATUAL:

• Processo Administrativo: Nº 038/2024
• Pregão Eletrônico: N° 015/2024
• Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos destinados à Farmácia Básica, Unidades de Saúde e atendimento a Ordens Judiciais, no Município de Nova Olímpia/MT.

Do Atraso nas Entregas e o Impacto Crítico na Saúde Pública

As requisições de compras foram devidamente emitidas e encaminhadas por e-mail em 20/02/2025, 27/01/2025 e 19/02/2025. Apesar destas e de outras diversas tentativas de contato e cobranças realizadas por e-mail, os medicamentos referentes às Requisições de Compras de Nº 2.201, 1.470, 244, 356 e 244 ainda não foram entregues conforme acordado no contrato.

A natureza essencial do objeto deste contrato é de conhecimento da empresa SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA. Os medicamentos são insumos vitais e indispensáveis para a continuidade dos serviços de saúde pública em nosso Município. O atraso na entrega não se configura em mera falha logística, mas em uma grave interrupção no acesso da população a tratamentos médicos e a medicamentos essenciais, causando um desabastecimento inaceitável.

Os medicamentos que não foram entregues, e que são de suma importância para a população que utiliza o SUS do Município, incluem, mas não se limitam a:

• CAPTOPRIL - Concentração/Dosagem 25 MG, Forma Farmacêutica Comprimido, Via de Administração Oral.
• AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO - Concentração/Dosagem 500 MG + 125 MG respectivamente, Forma Farmacêutica Cápsula ou Comprimido Revestido, Via de Administração Oral.
• ACEBROFILINA - Concentração/Dosagem 10 MG/ML, Forma Farmacêutica Xarope, Forma de Apresentação Frasco, Via de Administração Oral - 120 ML.
• BIPERIDENO - Concentração/Dosagem 2 MG, Forma Farmacêutica Comprimido, Via de Administração Oral.
• BICARBONATO DE SÓDIO - Concentração/Dosagem 8,4%, Forma Farmacêutica Solução Injetável, Forma de Apresentação Frasco, Via de Administração Parenteral - 10 ML.
• CETOPROFENO - Concentração/Dosagem 100 MG, Forma Farmacêutica Pó Liofilizado para Solução Injetável, Forma de Apresentação Frasco-Ampola, Via de Administração Intravenosa - PÓ FOLICO INJETÁVEL.

A ausência desses medicamentos compromete gravemente:

1. Farmácia Básica e Unidades de Saúde: O desabastecimento impede a dispensação de medicamentos para doenças crônicas, agudas e para o controle de diversas condições de saúde, gerando descontinuidade de tratamentos e riscos à vida dos pacientes.
2. Saúde da População: A interrupção no fornecimento resulta em sofrimento para os pacientes, agravamento de quadros clínicos, e sobrecarga de outros serviços de saúde, colocando em risco a saúde e o bem-estar da população de Nova Olímpia.

Das Medidas Exigidas, Prazo e Sanções Aplicáveis

Diante da urgência e da criticidade da situação, notificamos formalmente a SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA para que:

1. Apresente uma posição imediata e definitiva quanto à regularização da entrega de TODOS os medicamentos pendentes, em especial os listados acima.
2. Envie, em caráter de máxima urgência, um novo e exequível cronograma de entrega, com datas claras e garantias de cumprimento.

Concedemos o prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data de recebimento desta Notificação Extrajudicial, para que a empresa forneça os medicamentos em atraso.

A ausência de resposta satisfatória ou a não regularização da entrega no prazo estabelecido culminará na adoção imediata das medidas cabíveis, conforme previsto contratualmente e na legislação vigente, sem a necessidade de nova notificação.

Ressaltamos que a não entrega do objeto contratado, a partir do decurso do prazo acima, sujeita a empresa notificada às sanções administrativas previstas nos Artigos 155 ao 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, que podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, ou declaração de inidoneidade, sem prejuízo de outras penalidades contratuais e legais aplicáveis.

Contamos com sua imediata atenção e ação para resolver esta situação crítica e restabelecer a normalidade no fornecimento de medicamentos essenciais à nossa população.

Atenciosamente,

Nova Olímpia-MT- 21 de maio de 2025.

Ari Cândido Batista

Prefeito municipal

Pedro Rosa Neto

OAB/MT 9823-O

Assessor Jurídico Município de Nova Olímpia/MT