“Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contrato no âmbito da secretaria municipal de saúde e saneamento, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º Nomear O servidor LÁZARO ALVES DIAS, portadora do CPF nº XXX.283.086-XX, matricula n. 10199, para atuar como Fiscal do Contrato 049/2025, firmado com o Município de Nobres através da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e a empresa Bruno Borges de Souza.

Art. 2º Compete à Fiscal do Contrato:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assegurando o cumprimento das cláusulas contratuais, especificações técnicas e prazos estabelecidos;

II - Relatar à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas durante a execução do contrato;

III - Verificar a regularidade da documentação apresentada pela contratada, em especial as relativas à execução dos serviços e/ou fornecimento de bens;

IV - Requisitar, quando necessário, ajustes ou adequações na execução contratual;

V - Emitir relatórios de acompanhamento e pareceres técnicos, quando necessário;

VI - Executar outras atribuições inerentes à fiscalização contratual previstas em legislação ou normativas internas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de maio de 2025.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 21 de maio de 2025.

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JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal.