SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do Art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, ao orçamento anual aprovado pela lei municipal nº. 1.478, de 02 de dezembro de 2024.

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 167.978,71 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478/2024.

Art. 3º. Nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, o crédito preconizado nos artigos dessa lei destinar-se-á a cobrir despesas pela inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Cultura e Lazer
Unidade: 004 - Fundo Municipal de Cultura - FMC
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0017 - Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social
Atividade: 20233 - Desenvolvimento de Ações do PNAB de Fomento à Cultura
Fonte: 2.719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº. 14.399/2022
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.	R$	167.978,71
TOTAL GERAL	R$	167.978,71

Art. 4º. Nos termos do Inciso I do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 2º desta lei, se fará através do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, vinculado a fonte 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei Federal nº. 14.399/2022

Art. 5º. Havendo necessidade de reprogramação por repriorização da ação durante execução, fica o Poder Executivo Autorizado Mediante Decreto, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total consignado no Art. 2º desta Lei, de acordo com os artigos 40 a 43 e 66 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964.

Parágrafo Único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.

Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares, utilizando os recursos previstos no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:

I. Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, até o limite verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964;

II. Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964;

Art. 7º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1.461 de 28 de junho de 2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº. 1.243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e um dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal