A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

        CONSIDERANDOa necessidade dar cumprimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e ao Decreto Municipal nº 991, de 13 de dezembro de 2021,

         CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 12.909, de 17 de abril de 2025;

         RESOLVE:

         Art. 1º – Designar o Sr. JEFFERSON LEANDRO COSTA DE SOUZA, cargo Ouvidor, em substituição a Srª Maristela Saldanha Oliveira, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo, para os efeitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e do Decreto Municipal nº 991, de 13 de dezembro de 2021.

         § 1º – O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será responsável por:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados do órgão ou da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

         § 2º – O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no que couber, será apoiado:

I – pelas demais unidades administrativas da Controladoria Geral do Município (CGM);

II – pelo Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CEPD instituído pelo Decreto Municipal nº 991, de 13 de dezembro de 2021.

         Art. 2º – O exercício das funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será considerado trabalho de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 935 de 22 de dezembro de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de maio de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres