ATA 02/2025 

Avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2025. 

Aos Vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, conforme Edital convocatório de n.º 07/2025, compareceu na Câmara Municipal de Aripuanã, a equipe da Secretaria Municipal de Finanças, para apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2025, em audiência pública, conforme preconiza a legislação, perante a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A audiência teve início as nove horas e dez minutos, onde se constatou, a presença do vereador Eduardo Pacheco Esponton - PRD - Presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, e a ausência dos demais membros, apesar de devidamente cientificados da presente audiência pública através do Decreto nº 5.351/2025, que estabelece o calendário de audiências públicas para o exercício, bem como reiterado por meio de convite individual ofícios n. 227 e 230/2025 previamente encaminhado e protocolado junto a Câmara de Vereadores, ambos do Gabinete do Executivo Municipal, em tempestivamente aos atos convocatórios. Dando início aos trabalhos, a Procuradora Adjunta Geral do Município Sra. Andreia Cristina Medeiros Rodrigues fez a abertura da audiência agradecendo, de início, a presença dos Secretários Municipais, bem como servidores presentes, passando em seguida a palavra a Rosuila Souza, representante da empresa FORGOV, assessoria contratada dessa municipalidade a demonstrar os resultados fiscais alcançados de janeiro a abril do corrente ano. Que em atendimento a legislação vigente a audiência reflete a saúde financeira do município e assim a realidade orçamentária e financeira, sendo que assim a referida audiência é um cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal a Lei 101/2000, que vai analisar e demonstrar o cumprimento das metas fiscais que foram estabelecidas na LDO em 2024 para 2025, a cada quadrimestre. Reiterando que nesta audiência, para um entendimento preliminar, ou a grosso modo, para um melhor acompanhamento no exposto a análise a se buscar, no exercício os percentuais a serem almejados deve partir de previsões com total de cem por cento, desdobrados em três quadrimestres em aproximadamente 33,33%, em um resultado ideal a fim de equilíbrio fiscal será percentual acima de arrecadação, para as receitas, e abaixo deste percentual para as despesas; dando sequência na apresentação dos dados da audiência, iniciou com a apresentação das razões legais para a realização da audiência, na apresentação através do sistema BI Expertgov, sobre o artigo 9º em seu § 4° da LRF, que determina os meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida § 1º, do art. 166 da CF ou equivalente nas Casas estaduais e municipais. Na sequência discorreu sobre os conceitos que serão utilizados para a mensuração dos dados fiscais, tais como receita e despesa primária, resultado primário, dívida pública, dívida consolidada líquida e resultado nominal. No andamento passou à apresentação dos quadros, trazendo para fins ilustrativos quadros dinâmicos para explicar quanto ao equilíbrio fiscal, seguindo ao desempenho da receita arrecadada sob a previsão na LDO, esclarecendo que as metas fiscais são as previstas na LDO aprovada em 2024 para o exercício de 2025, onde fora demonstrada uma previsão inicial da receita no montante de R$ 200.774.100,00 sendo atualizada através da abertura de créditos adicionais para o montante de R$ 245.001.815,24, sendo arrecadado no quadrimestre o valor de R$ 80.940.0007,01, que equivale a 33,04 %. Fora demonstrada a composição da receita dando destaque as transferências correntes que corresponde ao maior valor arrecadado. Na receita tributária que que se refere a receita própria somou o valor de R$ 10.955.252,82 que equivale a 33,46% do montante previsto, dando destaque ao ISSQN no valor de R$ 5.088.879,79. Já no que se refere as transferências correntes somou o total de R$ 54.900.255,21 que equivale a 40,01% do previsto inicialmente, se destacando as transferências da União no montante de R$ 25.983.235,34 que corresponde a 44,15% do valor inicialmente previsto. Observado que está acima do inicialmente previsto. Dentre as transferências da União os valores mais relevantes se referem ao FPM no montante de R$ 8.861.057,15 efetivando 45,92% do inicialmente previsto. Em seguida fora apresentada a arrecadação das transferências de fundo a fundo totalizando R$ 3.377.958,49 no percentual de 35,10% do inicialmente previsto. No que se refere as transferências do Estado que totalizou o valor de R$ 16.214.026,82 no percentual de 36,34%. Em seguida foi demonstrado os valores quanto a execução das despesas que totalizou R$ 48.250.894,66 que corresponde a 17,40% do valor previsto anual, foi demonstrado as despesas por natureza de despesas, por órgão unidade e custeio e investimento. Passando em seguida a demonstração do cumprimento dos limites legais, iniciando pela aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino que ficou em 21,11%, percentual abaixo do mínimo legal de 25%, no entanto a exigência de cumprimento ao mínimo é anual tendo os próximos quadrimestres para adequação. Em seguida fora apresentado o percentual aplicado na remuneração de profissionais da educação básica – FUNDEB que totalizou 49,62%, sendo o mínimo legal de 70%, mesma situação do limite anterior tendo até o encerramento do ano para cumprimento, onde com pagamento de folha de férias e decimo terceiro salário e investimentos atingirá o mínimo legal. Fora demonstrado o cumprimento da aplicação em saúde que totalizou 27,66% acima da mínimo legal de 15%. Passando a demonstrar as despesas de pessoal onde o total consolidado ficou em 54,31% do limite de 60%, no que se refere a despesa do executivo ficou em 52,05% do limite de 54%, já quanto ao legislativo ficou em 2,26% do limite de 6%. Passando a apresentação do Resultado Primário que se refere a diferença entre a receita primária e despesa primária, sendo a meta fixada em R$ 21.542.594,00, sendo executado o valor de R$ 18.954.131,35, ficando acima da meta. Passando ao último limite que se refere a dívida consolidada estando dentro do limite legal, com disponibilidade de caixa. Encerrando-se dessa forma a apresentação das metas fiscais e não havendo dúvidas ou questionamentos, passou a apresentação não obrigatória das metas físicas das Secretarias Municipais de Infraestrutura e Educação. Em seguida e, deixando a palavra a disposição para dúvidas e demais questionamentos e não havendo dúvidas e nem questionamentos, seguindo a Procuradora Adjunta Geral do Município deu por encerrada a Audiência, para constar foi lavrada a presente ata, que vai ser assinada por mim, Secretaria a doc, Lilian Jaqueline Bilieri Giacobbo Assessora de Orçamento Público do município, seguindo anexo a lista de presença dos participantes. Aripuanã, MT, aos vinte e um dias do mês de maio de 2025.