SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.361 DE 17 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MATUPÁ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Os arts. 9º, 10, 16, 21, 31, 32, 33, 34, 35, 81, 86 e 89 e seus parágrafos e incisos da Lei Municipal nº. 1.361 de 17 de março de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º. omissis.

§ 1º. O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte, e será realizado por dois conselheiros do Conselho Tutelar.

§ 2º. O valor do sobreaviso é de R$ 100,00 (cem reais) por 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados, bem como o sobreaviso semanal de 12 (doze) horas trabalhadas de segunda-feira a sexta-feira, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo que o sobreaviso de segunda-feira a sexta-feira inicia-se das 19h00min, findam-se às 7h00min, e os sobreaviso de sábados, domingos e feriados iniciam-se das 7h00min, findam-se às 19h00min.

§ 4º. (Revogado).

§ 5º. (Revogado).

§ 6º. Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar, devem ser registradas no SIPIA e encaminhado relatório mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, para fins de controle interno e externo.

§ 7º. A escala de sobreaviso será elaborada pelo Conselho Tutelar, e deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até o dia 30 do mês subsequente e o pagamento do sobreaviso será de acordo com a escala enviada.

§ 8º. A alteração da escala de sobreaviso poderá ocorrer somente com justificativa prévia mediante a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

§ 9º. O sobreaviso é de responsabilidade dos conselheiros tutelares escalados, da qual os mesmos deverão registrar as ocorrências ou ficha de atendimento de todo o serviço realizado, sendo assim, também é necessário o registro se não houver ocorrências durante o período de sobreaviso, bem como, encaminhar semanalmente relatório à Secretaria Municipal de Assistência Social.”

“Art. 10. omissis.

§ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma fundamentada.”

“Art. 16. omissis.

V. Requisito mínimo de Nível Médio Completo;”

“Art. 21. Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, língua portuguesa, informática básica e redação, de caráter eliminatório.”

“Art. 31. omissis.

I. O auxiliar administrativo;”

“SEÇÃO I

Das Rotinas Administrativa do Conselho Tutelar”

“Art. 32. (Revogado).”

“Art. 33. (Revogado).”

“Art. 34. Compete ao Auxiliar Administrativo do Conselho Tutelar:

I. Executar serviços de digitação de correspondências internas e externas, preencher guias,

notificações, formulários e fichas, para atender às rotinas administrativas;

II. Receber e expedir documentos diversos, registrando dados relativos à data e ao destinatário em livros apropriados para manter o controle de sua tramitação;

III. Atender e efetuar chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter ou fornecer informações;

IV. Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos do setor administrativo, classificando-os por assunto, código ou ordem alfanumérica, para facilitar sua localização quando necessário;

V. Participar do controle de requisição do material de escritório, providenciar os formulários de solicitação e acompanhando o recebimento, para manter o nível de material necessário à unidade de trabalho;

VI. Executar tarefa simples, operar calculadoras, reproduções gráficas, manipulando- as para preencher formulários, efetuar registros e cálculos e obter cópias de documentos;

VII. Controlar, manualizar e atualizar arquivos e sistemas administrativos;

VIII. Elaborar sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros, manuais de serviços, boletins, formulários e relatórios em geral, nas áreas administrativas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos e outras áreas do órgão;

IX. Estudar e informar processos que tratem de assuntos relacionados ao setor de trabalho, preparar os expedientes que se fizerem necessários;

X. Efetuar registros em documentos conforme legislação em vigor;

XI. Participar de projetos, campanhas e atividades promovidas pelo órgão;

XII. Redigir comando interno, cartas, ofícios e outros, segundo padrões preestabelecidos;

XIII. Receber, encaminhar, organizar e expedir correspondências, correio eletrônico e outros documentos;

XIV. Colaborar na realização do inventário de acervo e bens patrimoniais;

XV. Preparar tecnicamente o material para encadernação, restauração e outros reparos;

XVI. Participar de capacitações/treinamento na área de atuação, quando solicitado;

XVII. Operar sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;”

“Art. 35. omissis.

III. Organizar as escalas de férias de seus membros e servidores e encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à Secretaria Municipal De Assistência Social, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano para ciência;

VIII. (Revogado).

IX. (Revogado).”

“Art. 81. omissis.

X. Casa Lar.”

“Art. 86. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por 10 (dez) membros, indicado paritariamente, pelo poder público municipal e pelas organizações Sociais.

§ 1º. O Poder Público será representado por 04 (quatro) membros do Poder Executivo e 01 (um) membro do Poder Legislativo, sendo:

I. 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II. 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

III. 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV. 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças;

V. 01 representante da Câmara Municipal.

§ 4º. omissis:

I. 01 Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);

II. 01 Representante do Rotary Clube;

III. 01 Representante do Lions Clube;

IV. 01 Representante OAB/MT;

V. 01 Representante do Conselho dos Pastores Evangélicos.

§ 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou órgão responsável pela execução da política de atendimento à criança e do adolescente, encaminhará até o 5º (quinto) dia útil a contar da vigência desta Lei a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por elas eleitos, devendo a nomeação ser efetuada em ato oficial e solene, no prazo de 10 (dez) dias, pelo Prefeito Municipal.”

“Art. 89. Em seu funcionamento o CMDCA poderá organizar Câmara Permanentes e Temporárias.

Parágrafo Único. (Revogado).”

Art. 2º. As demais disposições contidas na Lei Complementar nº. 030, de 13 de dezembro de 2005, permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e um dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal