SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2025, MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal dos Servidores de Matupá/MT, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciárias e necessária a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

§ 1º. A contribuição previdenciária mencionada no caput incidirá sobre a parcela de proventos de aposentados e pensionistas que exceder o limite estabelecido para o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente Federativo, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (dezessete vírgula sessenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Parágrafo Único. A taxa administrativa destinada a cobertura das despesas correntes e de capital necessária a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS corresponde a 3,60% (três vírgula sessenta por cento) do percentual total de que trata o caput deste artigo calculado sobre a folha anual de remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3º. Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 2.156/2025, com data focal 31/12/2024, realizada em 20 de janeiro de 2025.

Art. 4º. O Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial consiste em alíquota suplementar, cujos percentuais e valores anuais estão definidos na Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial do Anexo I desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e um dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO Custo Suplementar	C.S. *	FOLHA SALARIAL
0		(31.457.234,84)
1	2025	(31.204.144,60)	253.090,24	1.664.087,72	1.917.177,96	7,00%	27.388.256,61
2	2026	(30.780.183,41)	423.961,19	1.650.699,25	2.074.660,44	7,50%	27.662.139,18
3	2027	(30.173.354,27)	606.829,14	1.628.271,70	2.235.100,85	8,00%	27.938.760,57
4	2028	(29.547.973,85)	625.380,42	1.596.170,44	2.221.550,86	7,87%	28.218.148,17
5	2029	(28.902.978,65)	644.995,20	1.563.087,82	2.208.083,02	7,75%	28.500.329,66
6	2030	(28.237.249,39)	665.729,26	1.528.967,57	2.194.696,83	7,62%	28.785.332,95
7	2031	(27.549.608,10)	687.641,29	1.493.750,49	2.181.391,78	7,50%	29.073.186,28
8	2032	(26.838.814,97)	710.793,13	1.457.374,27	2.168.167,40	7,38%	29.363.918,14
9	2033	(26.103.565,09)	735.249,88	1.419.773,31	2.155.023,19	7,27%	29.657.557,33
10	2034	(25.342.485,01)	761.080,07	1.380.878,59	2.141.958,67	7,15%	29.954.132,90
11	2035	(24.554.129,13)	788.355,88	1.340.617,46	2.128.973,34	7,04%	30.253.674,23
12	2036	(23.736.975,82)	817.153,31	1.298.913,43	2.116.066,74	6,93%	30.556.210,97
13	2037	(22.889.423,46)	847.552,36	1.255.686,02	2.103.238,38	6,82%	30.861.773,08
14	2038	(22.009.786,17)	879.637,29	1.210.850,50	2.090.487,79	6,71%	31.170.390,81
15	2039	(21.096.289,35)	913.496,82	1.164.317,69	2.077.814,50	6,60%	31.482.094,72
16	2040	(20.147.065,01)	949.224,34	1.115.993,71	2.065.218,05	6,50%	31.796.915,67
17	2041	(19.160.146,80)	986.918,21	1.065.779,74	2.052.697,95	6,39%	32.114.884,82
18	2042	(18.133.464,81)	1.026.681,99	1.013.571,77	2.040.253,76	6,29%	32.436.033,67
19	2043	(17.064.840,09)	1.068.624,72	959.260,29	2.027.885,01	6,19%	32.760.394,01
20	2044	(15.951.978,89)	1.112.861,20	902.730,04	2.015.591,24	6,09%	33.087.997,95
21	2045	(14.792.466,58)	1.159.512,31	843.859,68	2.003.372,00	5,99%	33.418.877,93
22	2046	(13.583.761,23)	1.208.705,35	782.521,48	1.991.226,84	5,90%	33.753.066,71
23	2047	(12.323.186,89)	1.260.574,33	718.580,97	1.979.155,30	5,81%	34.090.597,37
24	2048	(11.007.926,53)	1.315.260,36	651.896,59	1.967.156,95	5,71%	34.431.503,35
25	2049	(9.635.014,50)	1.372.912,02	582.319,31	1.955.231,34	5,62%	34.775.818,38
26	2050	(8.201.328,75)	1.433.685,75	509.692,27	1.943.378,02	5,53%	35.123.576,56
27	2051	(6.703.582,48)	1.497.746,27	433.850,29	1.931.596,57	5,44%	35.474.812,33
28	2052	(5.138.315,46)	1.565.267,02	354.619,51	1.919.886,53	5,36%	35.829.560,45
29	2053	(3.501.884,85)	1.636.430,60	271.816,89	1.908.247,49	5,27%	36.187.856,06
30	2054	(1.790.455,56)	1.711.429,30	185.249,71	1.896.679,01	5,19%	36.549.734,62
31	2055	10,00	1.790.465,56	94.715,10	1.885.180,66	5,11%	36.915.231,96
32	2056	-	-	-	-	-	-
33	2057	-	-	-	-	-	-
34	2058	-	-	-	-	-	-
35	2059	-	-	-	-	-	-
* Custo Suplementar