PROCESSO ADM. SANITÁRIO Nº 1124.58311.2025

AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA: D-2943

ASSUNTO: DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (1ª INSTÂNCIA)

PARA: ROSANGELA GONÇALVES DOS SANTOS – ME

CNPJ: 22.654.031/0001-07

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado em desfavor de Rosangela Goncalves dos Santos - ME, com fundamento no Auto de Infração nº D-2943 (fls. 1-3), lavrado em 02 de abril de 2025, em razão de infrações sanitárias constatadas no referido estabelecimento comercial, localizado na cidade de Campo Verde/MT.

A autuação decorreu do descumprimento reiterado de determinações sanitárias anteriormente notificadas por meio dos Termos de Notificação nº D-6962, de 26/05/2024, e nº D-10028, de 13/11/2024, em infração a diversos dispositivos da Resolução RDC nº 216/2004, que dispõe sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Conforme apurado em Parecer Técnico (fls. 11-12) elaborado pela equipe de fiscalização, foram verificadas irregularidades nas condições higiênico-sanitárias da estrutura física, equipamentos, ventilação, armazenamento de alimentos e controle de vetores e pragas urbanas. Também foi constatada a comercialização de produtos com prazo de validade expirado, o que ensejou a lavratura dos Termos de Apreensão (fls. 4-5) e Inutilização (fls. 6-7), além do mencionado Auto de Infração.

O autuado não apresentou defesa no prazo legal, conforme preceitua o art. 193 Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, caracterizando a revelia no processo administrativo.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

A análise do Relatório Técnico (fls. 11-12) apresentado pela equipe de fiscalização e a ausência de impugnação pela parte autuada permitem a presunção de veracidade dos fatos narrados, nos termos da legislação vigente.

Conforme descrito nos autos, restou configurada a infração aos arts. 98 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005 c/c Art. 10, XVIII, XXXI da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, uma vez que houve a constatação, em suma, de exposição de produtos vencidos, manutenção do estabelecimento em condições sanitárias inadequadas, descumprimento de determinações anteriores e reincidência na prática de irregularidades sanitárias apontadas em fiscalizações anteriores.

Considera-se ainda como circunstância agravante o dolo, nos termos do art. 222, alínea “d”, da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, haja vista que a autuada teve oportunidade para a correção das inconformidades, mas optou por manter as irregularidades, colocando em risco a saúde da coletividade.

III – DA DECISÃO

Ante o exposto, com fundamento nos elementos constantes dos autos e nos termos do art. 219, incisos I, IV, VIII e XII, da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, JULGO PROCEDENTE a presente autuação, aplicando à parte autuada as seguintes penalidades: advertência; apreensão e inutilização dos produtos com prazo de validade expirado (medida já executada); e multa no valor de 300 (trezentas) UPFCV, equivalente a R$ 1.038,00 (um mil e trinta e oito reais).

Notifique-se o autuado para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, interponha, caso queira, recurso cabível perante a Autoridade Julgadora de 2ª Instância, preferencialmente por meio eletrônico (visa@campoverde.mt.gov.br) ou pessoalmente na sede deste órgão (Travessa do Comércio, 449 – Bairro Jupiara – Campo Verde/MT) nos termos do art. 197 da Lei Complementar nº 5/2005.

Encaminhe-se cópia da presente decisão à parte autuada e à Vigilância Sanitária Municipal para providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Campo Verde - MT, 21 de maio de 2025.

VIVIANI BORGES GERALDINO AGUIAR

Diretora de Vigilância Sanitária

Autoridade Julgadora de 1ª Instância – Matr. nº 697