“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com recursos oriundos da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Aldir Blanc II, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 37.493,02 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e dois centavos), destinado à criação da seguinte dotação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:

FICHA = 216

 Órgão: 70 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Função: 13 – Cultura

 Subfunção: 392 – Difusão Cultural

 Programa: 5060 – Difusão Cultural

 Projeto/Atividade: 2.040.0001 – Apoio a Ações Culturais com Recursos da Lei Aldir Blanc

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00 – Aplicações Direta

Fonte de Recurso: 1.5.700 – Transferências de convenio da Úniao

 Valor: R$ 37.493,02

Art. 2º O crédito adicional especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência da União ao Município de Tesouro/MT, oriundos da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Aldir Blanc II), conforme Portaria do Ministério da Cultura nº /, e será aberto por decreto do Poder Executivo, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Os recursos alocados na presente dotação orçamentária serão utilizados exclusivamente no financiamento de projetos, ações e atividades culturais, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Aldir Blanc II, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 de maio de 2025

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL