Abre crédito adicional alteração de fonte de recurso, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica  Municipal e, nos termos da LDO - Lei n° 2.594/2024 e LOA - Lei n° 2623/2024,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício  crédito adicional alteração de fonte de recurso no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.302.0010.20091	MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.00.00.00	Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
1.500.0000750.000	Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (quatro mil reais)	R$	4.000,00

TOTAL R$

4.000,00

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.302.0010.20091	MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.00.00.00	Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
1.500.1002750.000	Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - aplicados em asps (quatro mil reais)	R$	4.000,00

TOTAL R$

4.000,00

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto, não onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024, por tratar apenas de alteração de fonte e destinação de recursos, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 8 de abril de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal