Institui o Dia Municipal de Conscientização do Primeiro Voto no Município de Várzea Grande, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município do Município de Várzea Grande/MT, o Dia Municipal de Conscientização do Primeiro Voto, a ser celebrado anualmente no dia 05 de outubro.

Art. 2° O Dia Municipal de Conscientização do Primeiro Voto tem por objetivos:

I – promover a educação política dos jovens eleitores;

II – conscientizar sobre a importância do voto como instrumento de cidadania e fortalecimento da democracia;

III – estimular o engajamento da juventude nos processos democráticos e na participação cidadã;

IV – disseminar informações sobre o funcionamento do sistema eleitoral e os direitos e deveres dos eleitores;

V- incentivar debates, palestras, seminários e atividades educativas em escolas, universidades e espaços comunitários sobre a relevância do voto consciente.

Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá promover, em parceria com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e o Tribunal Regional Eleitoral, a realização de eventos, campanhas e atividades alusivas à data.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 15 de abril de 2025

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Autoria: Ver. Charles Fabiano Araújo Quadro