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Pref. Juara

Lei Municipal n° 3.281, de 21 de maio de 2025.

Dispõe sobre a criação dos empregos públicos temporários de Auxiliar de Inspeção, Auxiliar de Inspeção Assistente, Auxiliar de Inspeção Administrativo e Auxiliar de Inspeção Administrativo Sênior, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a ementa da Lei Municipal nº 2.600/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a criação dos empregos públicos temporários de Médico Veterinário, Auxiliar de Inspeção, Auxiliar de Inspeção -Administrativo e Auxiliar de Inspeção -Administrativo Sênior, e dá outras providências.

Art. 2º Altera a Lei Municipal nº 2.600/2016, que passa a vigorar com o a seguinte redação:

Art. 7º-A ...

§ 1º Os servidores efetivos nomeados provisoriamente para o desempenho das atividades necessárias ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.600/2016, receberão além da remuneração do cargo efetivo, um incentivo de 50% (cinquenta por cento) do valor equivalente ao cargo a que for desempenhar, devendo ser estabelecida carga horária do servidor em banco de horas para compensação.

Art. 2º Altera o anexo único da Lei Municipal nº 2.600/2016.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal n° 2.981, de 29 de março de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de maio de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

Anexo Único

Cargo

Carga Horária

Quanti-

dade

Descrição das Atividades

Escola

ridade

Vencimento

Médico Veterinário

40

1

Verificar a documentação de trânsito e sanitária dos animais para o abate, executar a avaliação documental, exame visual, verificando o comportamento e o aspecto do animal e os sintomas de doenças de interesse em saúde animal e saúde pública, realizar os registros relativos, e outros procedimentos que couberem à inspeção ante mortem.

Avaliação das partes das carcaças e das vísceras, utilizando a palpação, a visualização, a olfação e a incisão durante o exame, e outros procedimentos que couberem à inspeção post mortem.

Auxiliar eventualmente no cumprimento das exigências específicas estabelecidas pelos mercados importadores, de acordo com os tratados firmados entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e as Autoridades Sanitárias dos Países importadores.

Nível Superior

5.570,74

Auxiliar de Inspeção

40

15

Auxiliar na realização das atividades de inspeção ante e post mortem dos animais de abate, em especial a abertura e preparação de vísceras e carcaças, devendo, no caso de detecção de anormalidades, serem encaminhadas ao Departamento de Inspeção de Final do frigorífico, para avaliação e posterior destinação por Auditor Fiscal Federal Agropecuário ou médico veterinário oficial. Realizar coleta de dados em planilhas apropriadas ou sistema informatizado que vier a ser disponibilizado, visando auxiliar o Auditor Fiscal Federal Agropecuário e Médico Veterinário Oficial nos procedimentos de inspeção e de fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Auxiliar eventualmente no cumprimento das exigências específicas estabelecidas pelos mercados importadores, de acordo com os tratados firmados entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e as Autoridades Sanitárias dos Países importadores.

Ensino Médio Completo

R$ 2.747,00

Auxiliar de Inspeção – Administra-tivo

40

01

Atividades de nível médio, de grande complexidade, envolvendo a apresentação de solução para situações novas, a necessidade de constantes contatos com autoridades de média hierarquia, com técnicos de nível superior e/ou contatos eventuais com autoridades de alta hierarquia e abrangendo planejamento em grau auxiliar e pesquisas preliminares realizadas sob supervisão indireta, predominantemente técnica, visando à implementação das leis, regulamentos e normas referentes à administração geral e específica; supervisão dos trabalhos que envolvam a aplicação das técnicas de pessoal, orçamento, organização, métodos e material, executados por equipes auxiliares, chefia de secretarias de unidades da mais alta linha divisional da organização. Executar outras atividades afins à sua área de atuação, a partir das necessidades e demandas e de conformidade com as normas do SIF.

Ensino Médio Completo

R$ 2.747,00

Auxiliar de Inspeção - Administrativo Sênior

40

01

Responsável auxiliar e supervisionar as atividades de inspeção conforme legislações vigentes MAPA / DIPOA: Controlar o desembarque de animais ao abate; vigiar a desinfecção dos veículos que conduzem animais; identificar lesões e parasitas nos animais; fazer a separação dos animais "ante mortem"; fazer as notificações cabíveis; expedir certificados sanitários para embarque de animais vivos; manter vigilância sobre a higiene dos estabelecimentos de carnes; fiscalizar a fabricação e conservação dos produtos de origem animal; auxiliar na inspeção "ante mortem" para conhecimento da saúde do animal a ser abatido; auxiliar a inspeção das carnes e derivados; auxiliar a inspeção de animais mortos; auxiliar na análise química de produtos de origem animal; e executar tarefas semelhantes - Em apoio ao Médico Veterinário auxiliar nas atividades de gestão de pessoas e outras rotinas afins à sua área de atuação, a partir das necessidades e demandas do Serviço de Inspeção Federal; Coleta de Amostras de produtos de origem animal, no preparo acondicionamento e remessa; Executar outras atividades afins à sua área de atuação, a partir das necessidades e demandas e de conformidade com as normas do SIF.

Nível Técnico

R$ 4.180,00