“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ao servidor efetivo, Sr. Manoel Aparecido Paes”.

A Secretária Municipal de Administração de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 81, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Lei Ordinária n.º 169 de 20 de dezembro de 2004, que versa sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste/MT e; ainda a Lei Complementar nº 124/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Administração do Município de Conquista D’Oeste, e Lei Ordinária nº 657/2025, que concede Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do município de Conquista D’Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ao servidor, Sr. MANOEL APARECIDO PAES, portador do CPF n.º 202.694.121-1, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe D, Nível 08, 40 horas semanais, devidamente matriculado sob nº 226, lotado na Secretaria Municipal de Saúde,contando com 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses  e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2025.04.00005P, a partir de 01/05/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais produzidos a partir de 01 de maio de 2025, revogaaos as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D' Oeste/MT, em 08 de maio de 2025.

 NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal