DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2025

“Contratação de empresa especializada para a elaboração de Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) referente ao exercício de 2025, conforme diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 e demais normativas pertinentes”, visto a empresa G. LANZARINI – CNPJ: 17.554.481/0001-80, sendo 30 (trinta) dias. Totalizando ao valor global de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Decreto Municipal nº 416, de 01 de junho de 2023, que “Regulamenta Dispensa de Licitação, de que trata o art. Art. 75 § 7º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal”, e alterações posteriores.