Campo Verde, 21 de maio de 2025.

Prefeitura Municipal de Campo Verde

Praça dos Três Poderes, N.º 03, Campo Real II

Campo Verde – MT

Notificação N.º 007/2025

Assunto: Notificação para cumprimento das obrigações contratuais.

GILBERTO SILVA AKERLEY

CNPJ: 20.310.822/0001-86

AVENIDA ARNALDO ECKERT (LOT CAMPO REAL II) N°: 000, CAMPO VERDE – MT – CEP: 78840-069

Prezado (a) Senhor (a),

Por meio desta notificação, a Prefeitura Municipal de Campo Verde, em cumprimento ao disposto nos Artigos 17 e 18 do Decreto Municipal N.º 097/2024, comunica a Vossa Senhoria a necessidade de realizar o cumprimento obrigações contratuais de acordo com a Ata de Registro de Preços N.º 061/2025.

A empresa detentora da ARP n.º 061/2025, Gilberto Akerley, descumpriucom as obrigações explícitas referente ao prazo e entrega dos itens solicitados pela Administração Pública, especificamente os itens solicitados pela Secretaria Municipal de Educação por meio da Nota de Autorização de Despesa – NAD n.º 4726/2025 no dia 16/04/2025. O prazo previsto em ata é de 07 dias, o que daria no dia 30/04/2025 contando dias úteis, haja vista que na ata não especifica sé é dias úteis ou corridos, devido aos feriados e ponto facultativo.

4.3. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

4.3.1. O prazo máximo para fornecimento do objeto deste Termo de Referência será de 07 (sete) dias, contados a partir da emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD). A entrega dos materiais deverá ser feita no local indicado pela secretaria solicitante, podendo ser na área rural ou urbana do município.  

Como a empresa não havia respondido o e-mail informando a ciência da solicitação, ao entrar em contato informou que estavam sem acesso aquele e-mail e que deveríamos enviar em outro, sendo reenviado a NAD no dia 25/04/2025, onde ao contarmos os dias úteis daria no dia 07/05/2025. Porém ao entrar em contato com a empresa, no dia 08/05/2025, pelo telefone da senhora Patrícia Miranda Giusti (66) 9 9981-1197, um dos contatos informados pela empresa, para saber sobre a entrega a mesma informou que havia solicitado os itens, porém o prazo de entrega da transportadora seria de 15 dias, sendo a data da entrega no dia 16/05/2025, o que não ocorreu e ao ser questionada novamente no dia 19/05/2025 a mesma informou que estava rastreando os pedidos e que as entregas seriam entre os dias 20 a 21/05.

A empresa solicitou reajuste no valor proposto, não sendo aceito pelo setor competente devido a não apresentação de documentos nos moldes da legislação vigente. E mesmo após o envio da recusa do reajuste a empresa manteve a fala de que entregaria os produtos solicitados.

A empresa estava ciente de sua obrigação e foi informada da urgência que tínhamos a respeito dos produtos solicitados. A não entrega acarretou em prejuízos para a Administração Pública, haja vista que estamos sem tais itens, especialmente sem o papel sulfite A4, o que é essencial para o desenvolvimento dos trabalhos. Há várias solicitações em aberto de vários departamentos da Administração Pública Municipal.

4.2. O fornecedor obriga-se ao cumprimento de todos os encargos estabelecidos no presente ARP, nos exatos termos do resultado obtido no procedimento licitatório, quanto ao preço, a quantidade e as especificações do objeto registrado, integrando e complementado a presente ARP os seguintes documentos, que são parte integrante do presente ARP, independente de transcrição, e que devem ser totalmente observados e cumpridos

Saliento ainda que temos 14 instituições de ensino que estão em período de provas bimestrais e simulados preparatórios para a prova SAEB, que tiveram que comprar com recurso das escolas papel A4, sendo informadas que até o dia 16/05 estaria regularizada a situação, e diante das circunstâncias não possuem mais recursos para adquirir mais quantidades.

Em razão das irregularidades acima descritas, solicitamos que Vossa Senhoria apresente, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, justificativa detalhada sobre os fatos, acompanhada de documentos comprobatórios que a fundamentem, bem como deverá realizar a entrega dos itens descritos em cada solicitação enviada.  

A justificativa deve ser apresentada protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Campo Verde, sito à Praça dos Três Poderes n.º 03 – Campo Real II, no horário de atendimento, sendo das 07:00H às 11:00H e das 13:00H às 17:00H.

Caso Vossa Senhoria não apresente justificativa ou a mesma não seja considerada satisfatória, a Prefeitura Municipal de Campo Verde poderá tomar as medias cabíveis, incluindo a instauração de Processo Administrativo Sancionador, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em lei.

Envio anexo documentação comprobatória.

MOISÉS DOS SANTOS ROCHA

Fiscal dos ARP n.º 061/2025