NOMEIA EM SUBSTITUIÇÃO O FISCAL DE TRIBUTOS PARA ATUAR, TEMPORARIAMENTE, COMO FISCAL DE POSTURAS, EM RAZÃO DE VACÂNCIA TEMPORÁRIA POR ATESTADO MÉDICO.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a vacância temporária no exercício da função de Fiscal de Posturas, em decorrência de afastamento médico do servidor titular do cargo;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços de fiscalização urbana, de posturas e funcionamento de estabelecimentos no âmbito do Município;

CONSIDERANDO a compatibilidade das atribuições do cargo de Fiscal de Tributos com as funções de Fiscal de Posturas, conforme disposições legais e organizacionais da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor LEANDRO DE SOUSA CAETANO, matrícula funcional nº 1530, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, para, em caráter temporário, atuar cumulativamente como Fiscal de Posturas, no período de afastamento médico do servidor titular da função.

Art. 2º A presente designação não implicará alteração na lotação do servidor, bem como não gerará direito à percepção de gratificação ou qualquer vantagem pecuniária, salvo disposição legal em contrário ou se regulamentado por norma específica.

Art. 3º O servidor designado deverá observar integralmente as normas legais, regulamentares e administrativas atinentes às funções de fiscalização de posturas, exercendo suas atividades com zelo, legalidade e estrita observância ao interesse público.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao início do afastamento do servidor titular, se necessário, devendo perdurar até o efetivo retorno do mesmo às atividades ou ulterior deliberação administrativa.

Art. 5ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro - MT, 21 de maio de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal