DECRETO Nº 065/2025

Que regulamenta o recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas de serviços, com base na Lei Municipal nº 1.400/2002.

MARIA ZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D/E/C/R/E/T/A:

                                          Art.1º - Fica fixado o dia 19/12/2025 para vencimento do recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxas de Limpeza Pública, Coleta de Lixo, Conservação de Vias e Logradouros públicos, referente ao exercício corrente.

                                               Art. 2º - Serão concedidos descontos progressivos aos imóveis adimplentes e inadimplentes com a fazenda pública que realizarem a antecipação do pagamento nas condições a seguir:

§ 1º - Aos imóveis adimplentes com o fisco, será concedido desconto de:

I-          30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto para pagamento até o dia 10/10/2025, com base no art. 201, §4º da Lei 1.400/2002 ou parcelamento com desconto 10% (dez por cento) dividido em 04 (quatro) vezes.

§ 2º - Aos imóveis inadimplentes com o fisco, será concedido desconto de:

II-        10% (dez por cento) sobre o valor do imposto para pagamento até o dia 10/10/2025, com base no art. 201, §4º da Lei 1.400/2002. Ou parcelamento com desconto 5% (cinco por cento) dividido em 04 (quatro) vezes.

§ 3º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

                                               Art. 3º - Somenteterão direito aos descontos previstos no artigo 2º, os imóveis que estiverem em dia com o fisco municipal, ou que quitar seus débitos de exercícios anteriores até o dia 08/10/2025, para desconto de 30%.

                                               Art. 4º - A emissão do Documento de Arrecadação deverá ser retirado pelo contribuinte no site da Prefeitura Municipal: https://www.barradobugres.mt.gov.br/

Art. 5º - O não pagamento do tributo até o prazo previsto no Art. 2º, implicará em multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do débito e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do tributo, conforme Art. 71, do Código Tributário Municipal Lei nº 1.400/2002.

                                               Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                               Barra do Bugres - MT, em 20 de maio de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

                                                           Prefeita Municipal

                                               Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.

     CARLOS LUIZ PEREIRA NETO

                                                  Secretário Municipal de Finanças.