O Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, e nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, de 08 de dezembro de 2011, Resolução Consema nº 041/2021, de 20 de outubro de 2011, Lei Municipal nº 493/2018, de 11 de agosto de 2022, Lei Municipal nº 683/2022, de 11 de agosto de 2022, e Lei Complementar nº 818/2025, datada de 16 de maio de 2025, art. 38,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor JONAS ULISSES RIBEIRO MACEDO, portador da Cédula de Identidade RG nº 17567165 SJSP/MT e do CPF nº 004.404.411-96, matrícula nº 1023.1, para exercer a função de “Analista Ambiental” naSecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT, com as seguintes atribuições:

·  Planejar, coordenar, executar e acompanhar ações de fiscalização ambiental, visando à prevenção, controle e repressão de infrações ambientais, nos termos da legislação vigente;

·  Analisar, emitir pareceres técnicos e acompanhar processos de licenciamento ambiental, observando os critérios técnicos e legais aplicáveis as atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, conforme competências definidas no art. 9º da LC nº 140/2011;

·  Realizar vistorias técnicas e inspeções em empreendimentos e áreas naturais, verificando o cumprimento das normas ambientais e das condicionantes estabelecidas em licenças e autorizações;

·  Coletar, analisar e interpretar dados ambientais e geoespaciais, subsidiando ações de gestão territorial e monitoramento ambiental;

·  Atuar em cooperação com os demais entes federativos e órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conforme os princípios da descentralização e da gestão compartilhada previstos na LC nº 140/2011;

·  Auxiliar na criação, regularização e gestão de unidades de conservação e outras áreas protegidas, bem como no controle do uso e ocupação do solo ambientalmente sensíveis.

 Art. 2º Esta função a qual o servidor está sendo designado acumulará e sem prejuízo com as atribuições do seu cargo efetivo.

Parágrafo único: a referida função será gratificada, acrescida de 50% sobre o salário base inicial do cargo acumulado (A-1), conforme o §4º do Art. 38 da Lei Complementar nº 818/2025, datada de 16 de maio de 2025.

Art. 3º Fica expressamente revogada a Portaria nº 091/2025, datada de 21 de Fevereiro de 2025.

 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 21.05.2025

MARIANO GOMES MIRANDA             

Prefeito Municipal   

JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

                          Secretária Municipal de Administração e Planejamento