PORTARIA Nº 125/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a nomeação dos Fiscais de Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6°, incisos IX e XI e 62, incisos VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e 

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021;

CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Municipal n.° 085/2023 (Atuação dos Agentes Públicos em Licitações e Contratos);

CONSIDERANDO, a necessidade de indicação formal dos Fiscais de Contratos nos autos dos Processos Administrativos.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo celebrados pelo Município de Lambari D’Oeste-MT, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto aos termos contratuais, os Servidores abaixo relacionados:

FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:

·         MARCOS VINICIUS DE MORAIS ANGOLA – RG: 1607392-4 SSP/MT - CPF: 032.978.131-64 – Matrícula: 951

• REGINA DE SOUZA BORTOLOZZO – RG: 27434400 SESP/MT – CPF: 061.557.471-80 – Matrícula 2547-2

FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

• GIRLENE BORTOLOZZO - RG: 14309734 SSP/MT - CPF: 955.683.011-15 - Matrícula: 2550-2

FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE SAÚDE:

·         PAULO VITOR DA SILVA ALMEIDA - RG: 2119050-0 SSP/MT - CPF: 033.917.751-90 Matrícula: 1396.

FISCAL DE CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS

·         ARTHUR PEREIRA LOURES DE LAET - Engenheiro Civil - CREA/MT 53306 - Contrato nº 013/2023.

§1°. Quando alguns dos fiscais de contratos designados estiverem afastados de suas funções, outro fiscal com maior disponibilidade assumirá a fiscalização como suplente ao funcionário designado para o respectivo contrato administrativo.

§2°. No desempenho das suas atividades, o(a) funcionário(a) público(a), deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre gestão de contrato administrativo.

§3°. Aplica-se as disposições do caput do artigo 1°, eventuais Atas de Registros de Preços - ARP, vinculadas à Processo Administrativo de licitação ou contratação direta. 

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal