PORTARIA Nº 126/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a nomeação dos Gestores de Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6°, incisos IX e XI e 62, incisos VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e 

Considerando, as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, as disposições do Decreto Municipal n.° 085/2023 (Atuação dos Agentes Públicos em Licitações e Contratos);

Considerando, a necessidade de indicação formal dos Gestores de Contratos nos autos do Processo Administrativo.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar para atuar como Gestor de Contrato Administrativo celebrados pelo Município de Lambari D’Oeste-MT, com a atribuição de coordenar as atividades relacionadas à fiscalização, os Servidores abaixo relacionados:

GESTOR DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:

• LAILA LORAYNE PEREIRA JARDIM - RG: 2589390-4 SEJSP/MT - CPF: 062.027.511-18 Matrícula 2664-1

• LEIDINEIA FERRARI - RG: 14704030 SSP/MT - CPF: 972.099.371-53 - Matrícula 2425-2

GESTOR DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

• LUISA MARTINS DA CRUZ – RG: 606188 SSP/MT – CPF: 429.832.311-00 Matrícula 45-5

GESTOR DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE SAÚDE:

·         CARLOS ANDRÉ DE MORAES ANGOLA – RG2006130-7 SSP/MT – CPF: 046.421.171-99 Matrícula 1788-1

§1°. Quando alguns dos gestores de contratos designados estiverem afastados de suas funções, outro gestor com maior disponibilidade assumirá a gestão como suplente ao funcionário designado para o respectivo contrato administrativo.

§2°. No desempenho das suas atividades, o(a) funcionário(a) público(a), deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre gestão de contrato administrativo.

§3°. Aplica-se as disposições do caput do artigo 1°, eventuais Atas de Registros de Preços – ARP, vinculadas à Processo Administrativo de licitação ou contratação direta. 

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal