Marcio Rodrigues da Silva, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Estrela o “PROGRAMA DA PORTEIRA PARA DENTRO”, com a finalidade de fomentar a atividade produtiva rural, através da implantação de conjunto de ações visando a melhoria dos acessos viários às propriedades rurais do Município e suas instalações.

Art. 2º - A execução do Programa “DA PORTEIRA PARA DENTRO”, será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art.  3º - O Programa “DA PORTEIRA PARA DENTRO” será desenvolvido pela Municipalidade, em conjunto com os produtores rurais e também através de parcerias a serem firmadas com entidades vinculadas a atividade/meio rural.

Art. 4º - Para implementação das medidas objetivadas, compete ao Município a execução dos seguintes encargos:

I. Terraplanagem e aterros para construção de casas, currais e instalações produtivas;

II. Abertura, conservação e revestimento de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais;

III. Construção e reforma de silos trincheiras, tanques de peixe e açudes para captação de água;

IV. Realização de drenagem;

V. Transporte de cascalho, brita e saibro;

VI. Transporte de calcário, quando instituído programa oficial de correção de solo;

VII. Abertura de vala e cava;

VIII. Serviços de manilhamento;

IX. Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e obedecidos os limites orçamentários.

§1º - Os serviços serão executados com maquinário da Prefeitura do Município, de terceiros atendidas as disposições legais e por máquinas e equipamentos de outras esferas governamentais.

§2º - A Prefeitura Municipal poderá conveniar-se com associações ou sindicatos de produtores para execução deste programa. Neste caso, poderão ser cedidos os equipamentos a tais entidades, que se responsabilizarão pela sua administração, conforme estabelecido no convênio, com fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 5º - Os serviços executados serão cadastrados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos em ficha cadastral própria.

Art. 6º - O atendimento ao produtor será prestado por região, conforme calendário baixado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

 Parágrafo Único - Fica autorizado equipamentos para atender situação de emergência.

Art. 7º - o deslocamento dos O número de horas de serviço poderá ser limitado, dependendo da demanda e da disponibilidade dos equipamentos.

Art. 8º - compete:

Para o produtor rural beneficiado pelo Programa:

I. Atentar e aplicar as orientações técnicas repassadas através dos programas desenvolvidos pela Prefeitura Municipal ou por órgãos afins;

II. Participar ativamente dos cursos e treinamentos de capacitação técnica oferecidos pela Prefeitura Municipal ou por outros órgãos afins;

III. Providenciar, às suas exclusivas expensas, a retirada e realocação, caso necessário, e quaisquer obstáculos para realização dos trabalhos da Municipalidade;

IV. Executar roçadas para conservação das áreas limítrofes as vias de acesso;

V. Emitir a competente nota fiscal de produtor rural, quando da comercialização de produtos agropecuários;

VI. Atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, de sobremaneira a ambiental.

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS

Art. 9 - O produtor, no ato do protocolo do requerimento de serviços com máquinas públicas, deverá recolher aos cofres públicos antecipadamente o valor correspondente ao serviço requerido, posteriormente, caso o número de horas máquina for além das já pagas, deverá realizar novo recolhimento para que seja prestado o serviço.

Art. 10 - As taxas municipais devidas pelos serviços prestados serão reajustadas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou índice que o substitua.

Art. 11 - As receitas advindas desta Lei, serão recepcionadas pela Tesouraria Municipal, em conta bancaria própria de arrecadação do Município.

Paragrafo Único -   O produtor que requerer a prestação de serviços, deverá efetuar o pagamento através de DAM de acordo com os valores do ANEXO I.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 13 - Fica autorizado o Poder Executivo a suprir, mediante edição de decreto, qualquer omissão ou regulamentação na presente lei.

Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Porto Estrela - MT, 22 de Maio de 2025.

Marcio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO I

Tabela de Taxas de Horas-Máquinas e ou Serviços Executados Perímetro

URBANO e Zona RURAL – (exceto os casos especiais)

Maquinário ou serviço prestado	Valor da Taxa	Unidade (1)	Limitação/ano Horas/Cargas
Caminhão Basculante "toco" - deslocamento até 10km a partir do Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal.	RR$ 86,87	Carga	20
Caminhão Basculante "truck" - deslocamento até 10km a partir do Parque de Máquinas da Prefeitura	RR$ 86,87	Carga	20
Carregadeira	RR$ 144,79	Hora	20
Cargas de brita - caminhão "truck"	RR$ 144,79	Carga	10
Cargas de brita - caminhão "toco"	RR$ 86,87	Carga	10
Cargas de terra/cascalho - caminhão	RR$ 86,87	Carga	25
Carga de terra/cascalho – caminhão "truck"	RR$ 86,87	Carga	25
Deslocamento de caminhão basculante "toco" e "truck" – superior a 10km do Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal	RR$4,35	Km	-
Escavadeira hidráulica	RR$ 289,58	Hora	20
Motoniveladora	R$ 144,79	Hora	20
Retroescavadeira	RR$ 289,58	Hora	20
Trator de esteira	RR$ 289,58	Hora	20

Porto Estrela - MT, 22 de Maio de 2025.

Marcio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal