(Que cria Cargo comissionado, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, BEM COMO, CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica criado o cargo comissionado abaixo, passando a integrar o anexo I da Lei Complementar nº 024, de 25 de agosto de 2009, conforme segue:

Cargo	Nº de Vagas	Valor (R$)
Assessor de Projetos e Acompanhamento de Obras	01	5.500,00

                  Art. 2^o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

                  Art. 3^o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

                                                                                    Porto Estrela, 22 de Maio de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito  Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

2024	38.370.705,42	16.873.503,73	43,97
2025	39.613.191,47	18.750.701,78	47,33
2026	41.894.541,39	20.600.918,77	49,17
2027	44.289.675,45	22.545.513,33	50,90

 Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 3º Quadrimestre de 2024.

OBJETO DA DESPESA:

-  Criação de Cargo Comissionado.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

                                   Porto Estrela/MT, 22 de Maio de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

-  Criação de  Cargo Comissionado.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 22 de Maio de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO III

DAS ATRIBUIÇÕES E FORMAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO

CARGO: ASSESSOR DE PROJETOS E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS

Formação: Ensino Superior em Engenharia Civil ou Arquiteto, possuir registro ativo no respectivo conselho de classe. 

Atribuições:

- Assessorar na projeção, execução e fiscalização de obras;

- Assessorar no desenvolvimento de soluções urbanísticas;

- Gerenciar e supervisionar obras;

- Verificar a conformidade da prestação de serviços;

- Analisar planilhas de propostas em processos licitatórios;

 - Desenvolver outras atividades correlatas e de interesse da Secretaria de Obras e                             Serviços Urbanos. 

Porto Estrela-MT, 22 de Maio de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal