DATA: EM 21 DE MAIO DE 2025.

REVOGA AS LEIS 378/2004 E LEI 927/2021 E DISPÕE SOBRE NOVOS VALORES ,NORMAS E DISPONILIZAÇÃO DE DIÁRIAS À SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, CONSELHO TUTELAR, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUB PREFEITO, CHEFE DE GABINETE, PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA- MT.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Servidores Públicos Municipais, Membros dos Conselhos Municipais e Conselho Tutelar, Secretários Municipais, sub prefeito, Chefe de Gabinete, Prefeito e Vice Prefeito que, designado pela autoridade competente, se deslocarem eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou no interesse da administração além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, nos Termos desta Lei.

 § 1º - Entende-se como servidores municipais, para fins desta Lei, os servidores detentores de cargo de provimento efetivo, de cargo em comissão, os celetistas e os contratados temporariamente.

§ 2º - Entende-se por interesse da administração, a participação em cursos, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, além de viagens junto a órgãos públicos e de interesse gerais para a administração municipal.

 § 3º - Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário, precedido de empenho prévio na dotação própria, destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em razão de representação do Município de Ribeirão Cascalheira - MT em eventos, para participação em cursos, seminários, congressos, treinamentos ou em objeto de serviço, em caráter eventual e transitório, diretamente relacionada com o cargo ou função.

§ 4º - Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com taxi, Uber e similares.

§ 5º - As despesas com a locomoção urbana, conforme mencionado no §4º, serão comprovadas mediante apresentação de recibo, que deverão conter os seguintes dados: valor do serviço, data da emissão e placa do veiculo.

Art. 2º - Outras despesas que se reputarem estritamente necessárias no decorrer da viagem, deverão ser pagas na forma de adiantamento de despesas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Compreende-se como outras despesas, o pagamento de passagens, combustível, deslocamento, dentre outros que se fizerem necessários.

Art. 3º - A concessão de diárias fica condicionada a existência de dotações orçamentárias e financeiras disponíveis em cada órgão.

Art. 4º - Em caso de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade Concedente.

Art. 5º - O beneficiário que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral em folha, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos previstos no caput deste artigo, o beneficiário que receber o valor da diárias em excesso deverá gerar uma DAM para restituição aos cofres do Município, devendo entregar o respectivo comprovante ao Departamento de Contabilidade.

Art. 6º - As diárias de viagens serão empenhadas previamente e os recursos serão liberados antes de suas viagens. 

Art. 7º - O pagamento de diárias instituídas por esta Lei terá caráter indenizatório, não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsidio, do servidor público municipal.

Art. 8º - São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio

de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais.

Art. 9º - As diárias deverão ser solicitadas, através de formulário próprio, constante do Anexo I a ser disponibilizado pela secretaria onde o beneficiário está lotado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o seu deslocamento.

§ 1º - Quando houver a vinculação de solicitação via sistema o formulário devera ser incluso como anexo à solicitação sistêmica.

Art. 10º - A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem.

§ 1º - Quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário deverá fazer uso preferencialmente, da classe econômica.

§ 2º - A reserva e compra de bilhete de passagem aérea será de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesa, através do Departamento de Compras.

Art. 11º - Ao servidor ou agente político poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens.

Art. 12º - Não serão autorizadas viagens em veículos particulares, exceto àquelas realizadas em veículos locados ou cedidos aos órgãos, fundações e autarquias do Município.

SEÇÃO I

DA AUTORIZAÇÃO DA VIAGEM

Art. 13º - Para autorização de viagem, serão observados os seguintes requisitos:

I  – Preenchimento dos Formulários Próprios ( anexo I desta Lei);

II – Liberação feita pelo Prefeito ou Secretário de Administração, quando os solicitantes forem o Chefe de Gabinete, Controlador Interno, Procurador Geral/Assessor Jurídico, Secretários Municipais ou Equivalentes;

III               – Liberação feita pelos Secretários Municipais e ou pelo Prefeito Municipal, quando os solicitantes forem chefes de Departamentos, Divisão/Setor, e demais servidores Públicos Municipais. 

Art. 14º - Para que possa ser processada em tempo hábil, a solicitação de diária deverá ser encaminhada no mínimo com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao dia da saída para o devido processamento junto ao Departamento de Contabilidade.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos de emergência comprovada, em que o requerente, não puderem providenciar a solicitação das diárias em tempo hábil, o processo de concessão dos valores para despesas de viagem poderá ocorrer em prazo inferior ao disposto no caput deste artigo.

Art. 15º - Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, seminários, viagem ou similar, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede do Município, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário constante do anexo II, e apresentação de comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:

I  – bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de taxi;

II – documento/cupom fiscal ou nota de despesa do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;

III               – cópia de certificados, ofícios, lista de presença em curso, seminários, palestras, fotos e outros;

PARÁGRAFO ÚNICO: O beneficiário que não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo estabelecido no caput deste artigo, ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade, bem como, no prazo de 10 (dez) dias após o retorno, será notificado para restituí-las, sob pena de desconto Integral Imediato em Folha, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo ao Órgão/Departamento Municipal de Controle Interno fiscalizar a observância do exposto neste parágrafo.

Art. 16º – Qualquer dos beneficiados que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ou em recaindo este em sábado, domingo ou feriado, no primeiro dia útil subsequente.

Art. 17º - Na hipótese de os beneficiados, retornar a sede em prazo inferior do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, mediante procedimento adequado, no prazo previsto no artigo anterior.

SEÇÃO II

DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM

Art. 18º - As diárias e o transporte dos requerentes, serão pagos somente quando o afastamento for superior a 06 (seis) horas.

§1º – Quando o afastamento for inferior a 24 (vinte e quatro) horas e ou quando não exigir pernoite fora da sede do Município ou for concedido alojamento gratuito, só terá direito a percepção de 50% (cinquenta por cento) do valor da diária fixada para o referido deslocamento.

§ 2º - Do requerimento/memorando constarão, obrigatoriamente, o motivo, a localidade, a data e o tempo de afastamento do beneficiário.

§ 3º - Quando o afastamento se prolongar por tempo superior ao previsto no requerimento/memorando, o beneficiário solicitara por escrito a complementação, que deverá conter por escrito a justificativa do titular da pasta onde o mesmo é lotado.  

§ 4º - O beneficiário deverá no prazo de 03 (dias) úteis contados da data do retorno ao Município, comprovar a sua participação no evento que motivou o pagamento da diária, bem como os possíveis gastos com o transporte de locomoção urbana, quando e/ou se for o caso.

SEÇÃO III

DO NÃO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM

Art. 19º - A diária não será devida nos seguintes casos:

I - Quando o deslocamento se der dentro do território do Município;

II – Quando o afastamento for inferior a 06 (seis) horas;

 III – Quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento para o qual esteja inscrito;

IV – Quando o afastamento for exclusivo de interesse do beneficiário da viagem;

V – Ao servidor que estiver em falta com a apresentação de Relatório de Viagem e documentação comprobatória de diária de viagem.

Art. 20º - É vedada a concessão de diárias aos sábados, domingos e feriados, ressalvadas os casos justificados por necessidade inadiável.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas.

Art. 22º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma de lei, conceder ou receber diária indevidamente.

Art. 23º - Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação do Controle Interno do Município.

Art. 24º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo III e IV desta Lei.

§1º - Os valores mencionados no anexo IV, são especificamente para cargos especiais da Secretaria Municipal de Saúde, tratando de viagem de ambulância para acompanhamento de paciente. As demais locomoções necessárias serão regidas e amparadas pelo anexo III.

§2º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente e ou conforme a disponibilidade orçamentária, os valores das diárias de viagens constantes nesta Lei.

Art. 25º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto levando em consideração o índice do INPC acumulado nos últimos dose meses .

Art. 26º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 21 de maio de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal

ANEXO I

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

Nome do Servidor(a):		CPF.:
Cargo/Função:
Banco:		Nº conta p/ depósito:
Origem da viagem: UF:		Destino da viagem: UF:
Data da saída:		Data do retorno:
Quantidade de diária:
Tipo de Transporte: Aérea □   Terrestre □	Solicita veículo Oficial:  (   ) Sim            (    )   Não Veículo: Placa:
Objetivo da viagem:

TERMO DE COMPROMISSO DO SOLICITANTE Comprometo-me a apresentar no prazo legal, Relatório de Viagem/Prestação de Contas acompanhado de comprovantes de passagens, comprovantes de participação em cursos e demais documentos que comprovem a realização da viagem. ___________________________________________ Assinatura do Solicitante

DESPACHO /AUTORIZAÇÃO: (   ) Deferido (   ) Indeferido ___________________________________________ Assinatura autorizativa

Anexo II

RELATÓRIO DE VIAGEM

Nome:
Setor:	Período da Viagem:
Destino:
Objetivo da Viagem:
Atividades Desenvolvidas:
Ribeirão Cascalheira - MT,    ___/____/_____. _____________________          Assinatura do servidor

ANEXO III

DO VALOR DAS DIÁRIAS DE VIAGEM

NÍVEL HIERÁRQUICO	Prefeito(a)	Secretários Municipais, vice-prefeito sub prefeito e Chefe de Gabinete	Demais Servidores Públicos Municipais Membros de Conselhos Municipais e Tutelar
DESLOCAMENTO COM PERNOITE (FORA DO ESTADO)	R$ 1500,00	R$ 1125,00	700,00
DESLOCAMENTO COM PERNOITE ( DENTRO DO ESTADO)	R$ 1500,00	R$ 900	R$ 560,00
DESLOCAMENTO SEM PERNOITE (DENTRO DO ESTADO)	R$ 900,00	R$ 675,00	R$ 300,00

Anexo IV

DO VALOR DAS DIÁRIAS DE VIAGEM

PROFISSIONAIS ESPECIFICOS DA AREA DA SAUDE - Ambulância

MÉDICO
DENTRO DO ESTADO MUNICÍPIO – ÁGUA BOA	R$ 675,00
DENTRO DO ESTADO MUNICÍPIO – BARRA DOS GARÇAS	R$ 800,00
DENTRO DO ESTADO MUNICÍPIO - CUIABÁ	R$ 1.350,00
FORA DO ESTADO	R$ 1.350,00
ENFERMEIRO
DENTRO DO ESTADO MUNICÍPIO – ÁGUA BOA	R$ 200,00
DENTRO DO ESTADO MUNICÍPIO – BARRA DOS GARÇAS	R$ 300,00
DENTRO DO ESTADO MUNICÍPIO - CUIABÁ	R$ 400,00
FORA DO ESTADO	R$ 400,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
DENTRO DO ESTADO MUNICÍPIO – ÁGUA BOA	R$ 110,00
DENTRO DO ESTADO MUNICÍPIO – BARRA DOS GARÇAS	R$ 250,00
DENTRO DO ESTADO MUNICÍPIO - CUIABÁ	R$ 350,00
FORA DO ESTADO	R$ 350,00
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E CATEGORIA D e E
DENTRO DO ESTADO MUNICÍPIO – ÁGUA BOA	R$ 113,00
DENTRO DO ESTADO MUNICÍPIO – BARRA DOS GARÇAS	R$ 250,00
DENTRO DO ESTADO MUNICÍPIO - CUIABÁ	R$ 500,00
FORA DO ESTADO	R$ 500,00