TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº 030/2025

Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025

Objeto: Contratação de empresa prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo: Diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à Transparência Pública, Escolha de servidores responsáveis em cada setor, Capacitação dos servidores escolhidos, Assessoria completa para revisão e publicação de material exigido por lei, Relatórios mensais de acompanhamento e Adequação e/ou Implantação de toda a tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e outras entidades.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 030/2025 na forma de Inexigibilidade de Licitação, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pelo Secretário Municipal de Administração, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município, considerando a análise da Comissão de Contratação e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente Licitação, adjudicando seus objetos a empresa CR2 SERVIÇOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.288.682/0001-58, no valor total de R$ 13.930,00 (treze mil novecentos e trinta reais).

Porto Estrela - MT, 22 de maio de 2025.

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MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal