TERMO DE AUTORIZAÇÃO
23 de Maio de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 60/2025
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Objeto |
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MAIO AMBIENTE - SEMA |
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Contratante |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO- MT |
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Favorecidos |
Nilson Gomes de Souza, CPF: ***.935.421. *** |
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Vigência: |
12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
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Valor global |
R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) |
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Fundamento Legal |
Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14133/2023. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 27/2025, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.
Novo Santo Antônio – MT, 21 de maio de 2025.
Cleomenes Junior Dias Costa
Prefeito Municipal