TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 024/2025

Dispensa de Licitação nº 007/2025

Objeto: Contratação de empresa para restauração e conservação de vias urbanas do Município de Porto Estrela - MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 024/2025 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pelo Secretário Municipal de Obras, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025, adjudicando seus objetos, a empresa CLEBER SANTANA DE MORAES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 20.993.404/0001-30, com o valor total de R$ 123.857,60 (cento e vinte e três mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).

Porto Estrela – MT, 22 de março de 2025.

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MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal