DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 E ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO.

O Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

DECREТA

Art. 1°. Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU 2025, nas seguintes condições:

Pagamento à vista:
Prazo: até 19 de junho de 2025.
Desconto: 10% (dez por cento) para pagamento integral no período.

Pagamento parcelado:
Número de parcelas: até 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas, sem
acréscimo de juros ou correção monetária.
Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 (cem reais).
Vencimento da primeira parcela: até 19 de junho de 2025, e as demais nos
meses subsequentes.

Art. 2°. O não pagamento no prazo estabelecido sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária municipal, incluindo multa e cobrança executiva.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira-MT em 19 de Maio de 2025.

ALEXANDRE RUSSI
PREFEITO MUNICIPAL