Referência: Dispensa de Licitação nº 05/2025. 

Processo nº 23/2025.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa FERNANDO SILVA DE SOUZA LTDA, CNPJ: 24.277.123/0001-32, que tem por objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços Topográficos ou Geodésicos, em atendimento a demanda da Secretaria de Educação do Município de Pedra Preta MT, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 11.930,10 (onze mil novecentos e trinta reais e dez centavos), na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 144

010701      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

     12         Educação

     12         122       Administração Geral

     12         122       0016     APOIO EDUCACIONAL

     12        122       0016     2022     0000     MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

     3.3.90.39.00      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC     

     2.1.500 200.101            Recurso da Educação - 25%

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta MT, 22 de maio de 2025.

VILMAR GREGÓRIO GARCIA

Secretário Municipal de Educação

PORTARIA Nº233/2022