PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 250/2024 - FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E O ANTONIO MARTINS LINHARES.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXX40 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº.  383.XXX.XXX-20, residente e domiciliado a [DADO SUPRIMIDO CONFORME A LGPD] na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de LOCATÁRIO e do outro lado O Sr. ANTONIO MARTINS LINHARES, brasileiro, Registro Geral n° 419.XXX.XXX-04, comendereço na [DADO SUPRIMIDO CONFORME A LGPD] denominado simplesmente de LOCADOR, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regendo-se pelas normas da Lei 14.133/21 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1.O LOCADOR é legitimo proprietário de um imóvel residencial, localizado a Rua Almirante Barroso, parte do lote 24 da quadra 12, Loteamento Jardim Primavera, CEP 78.260-000 na Cidade de Araputanga, destinado ao Programa de Aluguel Social, em conformidade com as especificações da Secretaria de Assistência Social.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 250/2024, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 20/06/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ADITIVO DE VALOR

3.1. – Considerando a alteração de prazo de vigência realizados pelo presente Termo Aditivo, O LOCADOR, receberá pela locação do imóvel, o valor global de $ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), a ser pago em 01 (uma) parcela até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento, a contar da data de início da vigência contrato devendo os pagamentos serem feitos a cada mês vencido, diretamente a LOCADOR (Banco do Sicredi, Agência 0805, Conta Poupança 02000802-4, em nome de ELI F MARTINS, CPF N° 009.989.991-80, ESPOSA DO LOCADOR, CONFORME SOLICITAÇÃO DA MESMA).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1 - As despesas decorrentes deste aditivo, objeto deste procedimento, correrão pela seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (750) 09.002.08.244.1005.2178 – 3.3.90.36 F.R 500

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1. Este aditivo será regido por normas de direito público atinente e especialmente pela Lei Federal 14.133/21, que será fundamento aceitável para solução de casos omissos.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 20 de maio de 2025.

MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA

CNPJ: 15.023.914/0001-45

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA

ANTONIO MARTINS LINHARES

REGISTRO GERAL N° 419.XXX.XXX-04

LOCADOR