A Autoridade Competente do Município de Nova Santa Helena/MT, no uso das atribuições, com fundamento na Lei 14133/2021 e no Decreto Municipal 052/2024, e por todo o exposto, e, considerando as manifestações nele referidas, bem como o contido nas decisões da Senhora Pregoeira DECIDO por manter a decisão da Senhora Pregoeira em CONHECER O RECURSO ADMINISTRATIVO, interposto pela empresa CONTROL ANÁLISES DE ÁGUA E EFLUENTES LTDA, CNPJ nº. 14.936.584/0001-16, por ser tempestivo, e nomérito NEGARLHES PROVIMENTOS para manter habilitada a empresaCENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA, CNPJ nº. 28.383.198/0001-59.

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Nova Santa Helena - MT 22 de maio de 2025

Douglas Moura

Autoridade Competente