DECRETO Nº 063/2025

Que qualifica como ORGANIZAÇÃO SOCIAL – OS, o  INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS - ISSSL inscrito sob o CNPJ: 96.295.654/0001-69.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei.

CONSIDERANDO que oDepartamento Jurídico emitiu Parecer Jurídico favorável a qualificação da entidade como Organização Social;

CONSIDERANDO que o instrumento adequado para a qualificação da entidade é o Decreto, consoante estabelece o art. 5º da Lei Municipal nº 2.507/2022;

D/E/C/R/E/T/A:

          Art.1º - Fica a entidade o INSTITUTOSOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS - ISSSL inscrito sob o CNPJ: 96.295.654/0001-69, com sede na Rua Presidente Vargas, Nº 865-S, Bairro Vila Nova – Arenápolis/MT CEP – 78.420-000 , qualificada como Organização Social – OS, para atuação na área da saúde no Município de Barra do Bugres/MT.

          Art. 2º - A Qualificação da entidade terá validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação deste decreto.

          Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 21 de maio de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal